sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 10:13h Atualizado em 20 de Fevereiro de 2015 às 10:39h. Mariana Gonçalves

Falta de regulamentação faz lei municipal sobre lotes vagos ficar apenas no papel

Publicada no Diário Oficial, a Lei Municipal de nº 7.704/2013 fala sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, porém, caso o mesmo não realize esse procedimento

Publicada no Diário Oficial, a Lei Municipal de nº 7.704/2013 fala sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, porém, caso o mesmo não realize esse procedimento, o Poder Executivo Municipal tem a autonomia de fazer a limpeza do terreno, enviando posteriormente ao proprietário a conta do serviço prestado, além de poder tomar outras atitudes cabíveis de acordo com a situação apresentada.
Ainda conforme a norma, quando constatado o descumprimento das exigências de limpeza, o proprietário do local será notificado pelo órgão municipal tendo um prazo de dez dias corridos, a partir da data de notificação, para executar os serviços de limpeza, capina e escoamento de águas estagnadas. O custo para execução dos serviços será calculado pela Prefeitura de acordo com os serviços necessários e a área total do terreno, tendo ainda como base a tabela de custos por metro quadrado a ser estabelecida. O não recolhimento do valor dos serviços executados implicará no lançamento do débito na dívida ativa do Município e o proprietário do lote estará sujeito à execução judicial.
No entanto, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Divinópolis informou que essa lei, mesmo tendo sido publicada, não está regulamentada. A Prefeitura está em discussão com a Câmara sobre como será de fato a implementação da lei. Enquanto isso não ocorre, a assessoria disse que a legislação válida atualmente é a da lei nº 7.174/2010, a qual determina que a limpeza do lote vago é de responsabilidade do proprietário, em caso de denúncia, a Prefeitura emite uma notificação para obrigar que o dono do lote cumpra com os procedimentos de limpeza, o mesmo tem 15 dias para isso. Se não fizer nada, o proprietário do espaço receberá uma nova notificação informando que seu nome será incluso na dívida ativa do município.
A assessoria destacou ainda que denúncias referentes a sujeira e demais problemas de lotes vagos devem ser feitas no setor de protocolo da Prefeitura, ou mesmo pelo portal online do órgão.

 

SUJEIRA
Na Rua Bolívia, situada no bairro Nações, a cada esquina é possível ver um lote vago sujo, a vegetação, de tão alta, chega a encobrir a calçada. Conforme a auxiliar de serviço Terezinha Lourenço Gomes Nunes, em sua residência constantemente aparecem animais peçonhentos. A Prefeitura já até foi ao local verificar o problema, mas devido à sujeira nos lotes persistir, a situação nunca tem fim.
“Quando o pessoal da Prefeitura veio, eles me disseram que os caramujos que estavam invadindo a minha casa não eram venenosos, me falaram para jogar sal [nos moluscos] e eles iriam desaparecer. No dia dos ratos eu também acionei a Prefeitura, eles vieram e deram alguns pacotes de veneno para colocar em casa. Nem culpo totalmente a Prefeitura, porque em partes o problema é dos moradores também que não contribuem para que o lote fique limpo”, pontua a moradora.
Atualmente existem na cidade 63.175 lotes vagos. Desse número, a grande maioria dos terrenos se encontra com alta vegetação, fator esse que facilita inclusive a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de servir como esconderijo para infratores.
Em muitos terrenos baldios, além da sujeira originada da vegetação, é possível encontrar restos de lixo doméstico. Essa ação constitui crime, pois a disposição incorreta de resíduos é regulamentada por lei municipal (quando em área particular comum) e quando a poluição do meio ambiente é feita em local público, como rua ou praça, o autor está sujeito a multas, podendo inclusive ser preso.
Além de degradar o meio-ambiente, o descarte de lixo a céu aberto pode propiciar a proliferação de bactérias e fungos, além de atrair baratas, ratos, moscas e mosquitos. Esses animais podem transmitir doenças sérias, como dengue, febre tifoide, cólera, disenteria, peste bubônica e leishmaniose.

 

Crédito: Mariana Gonçalves

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