quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2015 09:08h Atualizado em 4 de Fevereiro de 2015 às 09:13h. Mariana Gonçalves

Idosos têm direito a viajar de graça em linhas intermunicipais

É lei. Todo cidadão com idade superior a 60 anos tem direito a gratuidade na passagem de ônibus das linhas intermunicipais

O Estatuto do Idoso deixa claro que as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar, aos idosos que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos em cada ônibus.
O benefício deverá ser concedido mediante a apresentação do documento pessoal, comprovante de renda – de até dois salários mínimos –, e da carteira de gratuidade intermunicipal. Esses documentos devem ser apresentados no local de compra da passagem. No entanto, o cidadão deve informar a empresa de ônibus com antecedência sobre sua viagem, para que a mesma faça a reserva da passagem.
Conforme o advogado Robervan Faria, a lei da gratuidade é válida também para pessoas com deficiência. “Vale lembrar também que as empresas deverão divulgar por meio de cartazes afixados nos guichês e no interior do ônibus as condições previstas na lei de gratuidade. Mas muitas delas fazem ‘vistas grossas’”, pontua o advogado.

 

FIQUE POR DENTRO
O advogado explica que caso as duas poltronas reservadas já estejam sendo preenchidas por idosos e exista a procura de mais de duas pessoas idosas por esse mesmo ônibus, a empresa deverá conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem dos demais assentos. “Além disso, em viagens com distância inferior a 500 km, o idoso deverá adquirir a passagem com 50% de desconto com um prazo máximo de seis horas antes da partida. Nas viagens com distância superior a 500 km o prazo de antecedência é de doze horas. Os interessados devem solicitar um único ‘Bilhete de Viagem do Idoso’ nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário de partida”, acrescenta Robervan.

 

BUSQUE SEUS DIREITOS
Saber a quem recorrer quando seus direitos não estão sendo cumpridos é muito importante. Por isso o advogado salienta que ao procurar o guichê e a empresa se negar a executar a lei – nesse caso a do transporte intermunicipal gratuito –, os idosos devem  procurar o Procon ou o Ministério Público.
“Acima de tudo é preciso que as empresas se conscientizem e treinem seus funcionários com relação ao cumprimento da legislação, porque o que se tem visto são empresas prestando informações incorretas para a população. No meu caso especificamente, recebi muitas reclamações no escritório com relação ao transporte interestadual, onde muitas empresas vêm infringindo o Estatuto do Idoso, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 1.692/2006”, completa Robervan.

 

ATENÇÃO
O “Bilhete de Viagem do Idoso” não pode ser solicitado em qualquer cidade, só pode ser adquirido nos municípios que sejam locais de embarque de passageiros da linha em que o idoso deseja viajar. Os pontos de venda de passagem terceirizados pela transportadora são obrigados a fornecer a passagem do idosos se estiver em localidades onde existam pontos de seção, ou seja, cidades onde estejam localizados os pontos de embarque de passageiros da linha em que deseja viajar, desde que não haja guichê próprio da transportadora.

 

Crédito: Divulgação

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