quarta-feira, 17 de Agosto de 2016 14:45h Pollyanna Martins

Imobiliárias descrumpem recomendação sobre afixação de cartazes do Ministério Público de Divinópolis

A recomendação 01/2013 determina que seja afixado apenas um cartaz publicitário de locação no imóvel

POR POLLYANNA MARTINS

pollyanna.martins@gazetaoeste.com.br

 

As imobiliárias de Divinópolis estão descumprindo desde 2013 a Recomendação Ministerial 01, do Ministério Público de Divinópolis. O ofício recomenda que “as imobiliárias locadoras de imóveis de Divinópolis cumpram o acordo celebrado com o Município, no que tange à publicidade, devendo afixar apenas um cartaz publicitário de locação, evitando assim a poluição visual”. Apesar da recomendação, as imobiliárias do município continuam a afixar mais de um cartaz publicitário em um imóvel. A postura das locadoras de imóveis foi duramente criticada pelo delegado do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Cléber Adriano de Carvalho.

A colocação de várias placas imobiliárias fere a Lei Federal nº 6.530/78, a Resolução 458/95 e o Código de Ética, que regulamentam a profissão de corretor de imóveis, e o artigo 11 da Lei Municipal N° 9493/2010. Conforme Cléber, o corretor só pode anunciar o imóvel mediante a autorização do proprietário, concedida com exclusividade. Com a retração do mercado imobiliário, os proprietários dos imóveis autorizam que mais de uma imobiliária tenha a chave do imóvel, e tal atitude coloca em risco a segurança dos inquilinos. “Na condição de não perder dinheiro, o proprietário autoriza as chaves para mais de uma locadora e, com isso, temos duas, três, quatro, cinco jogos de chaves para apenas um imóvel”, alerta.

O delegado do Creci conta que, em um imóvel, já foram afixadas mais de 20 placas de imobiliárias, e para cada empresa há uma cópia do jogo de chaves do imóvel. Devido a este procedimento, Cléber revela que estuda implantar a “Taxa Chave”, que obriga o proprietário a trocar o segredo das fechaduras das portas dos imóveis assim que eles são locados. “No dia que alugar este imóvel, continuará tendo chaves dele espalhadas por toda a cidade, porque as imobiliárias não se comunicam entre si, dizendo ‘já aluguei, favor recolher as chaves’. Vamos ter que instituir a taxa para a troca de segredos [das fechaduras]”, revela.

Cléber diz ainda que não é raro ouvir histórias de pessoas que vão visitar imóveis e são surpreendidas, pois o local já está alugado. “Isso é uma preocupação que ninguém se deu conta ainda. O justo seria deduzir no aluguel o valor da troca das chaves. Já houve casos de pessoas chegarem a apartamentos com as chaves e o imóvel já estar alugado”, critica. Segundo o delegado do Creci, além de colocar em risco a segurança do inquilino, o proprietário está desvalorizando o imóvel, e sugere que o dono da propriedade faça uma escolha de no máximo duas imobiliárias. “Ele terá apenas duas imobiliárias trabalhando para ele com mais garra, com mais tranquilidade e não esse excesso de oferta de imobiliárias para um único imóvel”, orienta.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Na Recomendação Ministerial, o promotor público Sérgio Gildin considera o artigo 11, da Lei Municipal N° 9493/2010, que determina que “é expressamente proibida a propaganda em placas, cartazes, outdoors, painéis, "banners ou similares" (luminoso ou iluminados) ou assemelhados: I - Em mobiliários públicos, postes, monumentos, árvores, piso, praças, calçadas; salvo aqueles originados do próprio poder público municipal. II - Próximo a hidrantes de colunas; III - Locais que possam representar risco à segurança de pedestres e do trânsito”. Apesar de o município não ter uma legislação específica para cartazes publicitários de imobiliárias, Gildin cita também na recomendação que a colocação de mais de um cartaz imobiliário nos imóveis configura a prática de poluição visual, que fere o Código de Posturas do Município. “Incumbe ao poder público prevenir, controlar, fiscalizar e autuar toda e qualquer forma de poluição, seja ela do ar, da água, do solo, visual ou sonora”.

Conforme Cléber, na reunião feita no Ministério Público em 2013, não houve um consenso entre as empresas, e o promotor público determinou então a retirada das placas dos imóveis. Com o descumprimento das imobiliárias, o delegado do Creci ressalta a aprovação do Projeto de Lei n° 919/2013 em Belo Horizonte, que regulamenta o uso de placas de publicidade por imobiliárias. “Belo Horizonte já conseguiu aprovar o decreto deles, e já retiraram as placas, ou seja, no máximo duas [placas]. Hoje não é o número de placas que aluga o imóvel, é a competência da imobiliária”, finaliza.

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