sábado, 14 de Março de 2015 05:42h Atualizado em 14 de Março de 2015 às 05:47h. Jotha Lee

Inadimplência pode gerar multas e bloqueio do FPM de 249 municípios de Minas

Prefeitura de Divinópolis está na lista por não ter enviado prestação de contas ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) divulgou na edição de ontem do  Diário Oficial de Contas, a lista aprovada na sessão plenária realizada na última quarta-feira, dos prefeitos, presidentes de câmaras municipais e gestores de autarquias, que deixaram de enviar ao órgão informações mensais da execução orçamentária, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). “O Sicom é uma nova tecnologia do TCE para apoiar o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz, efetiva e transparente. Através do site do Sicom, os municípios enviam suas prestações de contas ao órgão de maneira rápida e segura”, garante a assessoria do Tribunal.
A lista divulgada ontem pelo TCE contém 308 inadimplentes e inclui os poderes Executivo, Legislativo e entidades de 249 municípios. Entre os faltosos, estão a Prefeitura de Divinópolis e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev). De acordo com o Tribunal, os jurisdicionados que persistirem na omissão de prestar contas poderão ser punidos com multa pessoal ao gestor de R$ 3 mil, por cada mês de inadimplência. Alguns órgãos deixaram de enviar os dados referentes aos 12 meses do ano passado, outros estão em falta apenas com o mês de dezembro.
Além da multa, a inadimplência impedirá o processamento da prestação de contas dos prefeitos, referente ao exercício de 2014, até 31 de março. Na falta da prestação de contas anual do Chefe do Executivo, o TCE instaurará tomadas de contas extraordinárias e solicitará o bloqueio do repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A legislação prevê ainda a intervenção do Estado no município e a comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito, podendo haver até perda de mandato.
DIVINÓPOLIS
De acordo com o TCE, a Prefeitura de Divinópolis ainda não enviou o relatório de execução orçamentária referente ao mês de dezembro do ano passado, o que tornou o município inadimplente junto ao Tribunal. Já o Diviprev, deixou de prestar contas dos meses de julho a dezembro. O prazo para envio do documento sem que sejam aplicadas as sanções previstas termina no dia 31 próximo.
A Diretoria de Comunicação da Prefeitura informou que toda a documentação está pronta e desde o início desse mês o setor de contabilidade vem tentando enviar o relatório através do Sicom, mas não consegue completar o processo. Informa que a transmissão dos dados é sempre interrompida por um erro no sistema. A Prefeitura suspeita que o erro esteja no Sicom, que recentemente passou por uma reformulação. A Diretoria de Comunicação disse ainda que os técnicos de informática da Prefeitura estão acompanhando de perto o problema e já estão verificando se o erro está sendo gerado no sistema da Prefeitura. Garantiu que até a data final, a documentação será encaminhada ao TCE.
O TCE negou que haja erros no sistema que impeçam o envio da prestação de contas pela Prefeitura de Divinópolis. Através de nota encaminhada à Gazeta do Oeste, o Tribunal informou que foi notificado pela Diretoria de Tecnologia e Informação da Prefeitura, que foram feitas três tentativas de envio da prestação de contas, sem sucesso. “Entretanto, os erros verificados nas remessas não são erros de sistema. Em 2015 não foi aberta nenhuma ocorrência pela Prefeitura de Divinópolis relacionada a dificuldades para encaminhar as informações”, garantiu a nota encaminhada pelo Tribunal.
Na região Centro-Oeste, também estão inadimplentes junto ao TCE as prefeituras de Bom Despacho, Formiga, Iguatama, Itapecerica, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste. Em Arcos e Pará de Minas, as câmaras municipais também não prestaram contas. Em Pitangui e São Sebastião do Oeste, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, também não enviaram ao TCE o relatório de execução orçamentária.
O Fundo de Participação dos Municípios, cujo repasse mensal será suspenso caso os municípios inadimplentes não enviem os relatórios de execução orçamentária em atraso até o dia 31 de março, é uma das mais importantes fontes de receita para Divinópolis. No ano passado, o município recebeu R$ 64,8 milhões referentes à cota de participação no FPM. Esse ano já entraram para os cofres da Prefeitura R$ 13,3 milhões do  Fundo referente somente ao mês de janeiro, conforme dados disponíveis no Portal Transparência.

 

 

Crédito: Assessoria de Imprensa

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