sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 09:33h Pollyanna Martins

Judiciário busca solução para liminares descumpridas pelo município e Estado

Ministério Público, Promotoria da Vara da Infância e da Juventude e a Defensoria Pública já entraram com várias ações solicitando medicamentos, fraldas, suplementos, entre outros, e, apesar da condenação, município e estado não cumprem a decisão judicial

O judiciário de Divinópolis se mobilizou para buscar soluções para as liminares descumpridas pelo município e Estado, que estão cada dia mais frequentes. O promotor, Ubiratan Domingues, curador da saúde pública, o promotor da Vara da Infância e da Juventude, Carlos José (Casé) Fortes, e a defensora pública, Juliana Gonçalves, se reuniram nessa quarta-feira (24) para encontrarem uma solução para o problema.

 

 


O descumprimento das liminares ganhou repercussão na semana passada, após um grupo de mães de crianças com necessidades especiais denunciarem a interrupção no fornecimento de remédios, suplementos e fraldas que eram disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). As mães procuraram o judiciário, e mesmo com a condenação do município em fornecer os materiais para as crianças, e estando sujeito à multa, a decisão judicial não foi cumprida.  A dona de casa, Maria Aparecida Diniz Silva, mãe de Maysa, de 12 anos, que tem paralisia cerebral e microcefalia, e não recebe do município desde outubro as fraldas, medicamento e o suplemento da menina, desabafou. “Nós fomos ao promotor [Casé], e ele já estava ciente do caso, porque nós, mães, já tínhamos ido lá separadamente. Então nos juntamos e fomos conversar com ele. A multa foi estipulada, mas a Semusa não cumpriu a decisão judicial”.

 

 

 


O promotor da Vara da Infância e da Juventude, Casé Fortes, destaca que um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é o direito à saúde. Casé explica que, no Fórum, são atendidas apenas famílias carentes, que já esgotaram todas as possibilidades de terem acesso a tratamentos, medicamentos, suplementos, fraldas, entre outros, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). “Eu só entrei com ação de famílias que precisam muito e não têm condições de pagar. São famílias com crianças com necessidades especiais, que necessitam de remédios, cirurgias, insumos, cadeiras de rodas, suplementos alimentares e etc. Isso é prioridade e está escrito na lei que elas têm direito a isso”, esclarece.

 

 


De acordo com o promotor, há várias ações em andamento na Vara da Infância e da Juventude. Casé destaca que, além da promotoria, há ainda processos que são ajuizados por meio do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas os municípios não cumprem a decisão judicial. “Ultimamente, o Estado e o município, não só Divinópolis, mas outros municípios também, estão enfrentando uma crise para cumprir essa obrigação. Nós entendemos que realmente existe uma crise, mas se for para cortar de alguém, que não seja da criança e do adolescente. É como uma casa, e você perde dinheiro, e tem que cortar alguma coisa, você vai cortar a comida e o remédio da sua filha?”, questiona.

 

 

 


REUNIÕES
O promotor adianta que outras reuniões serão feitas entre a promotoria da saúde, a promotoria da infância e da juventude e a defensoria pública, a fim de que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados. De acordo com Casé, o trabalho em conjunto do judiciário é importante, pois todos os órgãos têm ações contra o Estado e o município, e liminares que não foram cumpridas. “Acho justa a luta dessas mães. Antes mesmo dessas manifestações, nós já estávamos tentando resolver este problema. O doutor Ubiratan está nessa negociação há anos, a minha promotoria e a defensoria pública também. Precisamos de uma solução, e é de interesse de todos, das mães, das crianças, do município, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Promotoria”, detalha.

 

 

 


A defensora pública, Juliana Gonçalves, afirmou que os dois maiores problemas que o judiciário enfrenta hoje é o descumprimento das decisões judiciais e o deferimento das ações. Juliana informou ainda que, assim como a promotoria da Infância e da Juventude, na defensoria pública há vários processos contra o Estado e o município. “Hoje nós temos esses dois problemas, mas o principal é o descumprimento das decisões judiciais, e nós estamos tentando encontrar uma solução para isso”, garante. Casé emenda as palavras da defensora pública e afirma que o judiciário não vai desistir dessa luta. “É um absurdo a pessoa ter que recorre à justiça para receber um remédio ao qual ela tem direito, e isso virou corriqueiro, por isso nós queremos conversar com os gestores. Nesse meio tempo, não vamos deixar de lutar pelas pessoas, mas está preocupante a situação”, conclui.

 

 


PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura alegou que “embora tais determinações sejam de cumprimento compulsório, ao Município cabe observar todo rito disciplinado na Lei nº 8666/1993, impondo-se, via de regra, a realização de licitação para adquirir os medicamentos, insumos ou procedimentos demandados. Ainda que o senso comum entenda que uma determinação judicial permite ao gestor comportar-se como um consumidor privado que adquire bens ou serviços sem quaisquer formalidades, na prática isso não acontece. A maior parte das compras realizadas com a finalidade de atender determinação judicial é feita após procedimento licitatório que, além de possuir cronograma definido em lei, ainda pode ter seu andamento interrompido em razão de interposição de recursos/impugnações, etc.”, e completou, “a despeito das formalidades que contemporizam o processo, ainda enfrentamos problemas originários de indisponibilidade de produtos nas frentes de distribuição, ausência/restrição de empresas com interesse e/ou condições fiscais de contratar com a administração pública. Ou seja: a dinâmica das compras públicas obedece determinados critérios que impõem morosidade inerente ao processo”.

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