terça-feira, 6 de Setembro de 2016 16:39h Jotha Lee

Juiz acata solicitação do Ministério Público e indefere registro de Jorge Torquato

Galileu aguarda julgamento de recurso contra decisão que indeferiu sua candidatura

A Justiça Eleitoral acatou o pedido de impugnação feito pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro da candidatura a prefeito do empresário Jorge Torquato (PSOL), que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90). Torquato foi pego pela Lei da Ficha Limpa em 2010, quando a empresa de sua propriedade, a Central Pré-Moldados, fez uma doação de R$ 3 mil para sua campanha. A Justiça Eleitoral constatou que a empresa não possuía faturamento de acordo com o balanço apresentado. Jorge Torquato foi condenado em primeira instância ao pagamento de multa de R$ 64 mil e foi decretada sua inelegibilidade por oito anos. Ele recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que reformou a sentença, mantendo a multa e suspendendo a inelegibilidade. Na tentativa de evitar a multa, Torquato apelou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mais uma vez reformou a sentença, mantendo a multa e a inelegibilidade. Torquato ajuizou um agravo de instrumento, que não teve provimento pelo Tribunal. Com o caso transitado em julgado, a sentença foi decretada, ficando Torquato inelegível por oito anos.

Com base na condenação, o Ministério Público pediu a impugnação do registro de Jorge Torquato, que pretendia disputar a sucessão do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) nas eleições municipais desse ano. Embora tenha feito duras críticas à decisão da Justiça, Jorge Torquato e seu partido não apresentaram defesa. Diante dessa postura, o juiz titular da 102ª Zona Eleitoral, Marcelo Paulo Salgado, relatou na sentença: “Ante o silêncio do impugnado, há que acolher como verdadeiros os fatos alegados na impugnação”.

Segundo o juiz, a Lei da Ficha Limpa determina que “são inelegíveis a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, fixando essa inelegibilidade pelo prazo de oito anos contados da decisão”. Ainda segundo o juiz, no entendimento do TSE, as hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa são constitucionais e se aplicam aos fatos consolidados antes de sua edição.

Com o indeferimento da candidatura de Jorge Torquato, o PSOL vai substituí-lo pelo então candidato à vice-prefeito, Mário Pedreiro, cujo registro já foi deferido pela Justiça. O partido não vai recorrer da decisão do juiz Marcelo Paulo Salgado e ainda não informou qual nome será indicado candidato a vice de Mário Pedreiro.

 

GALILEU

 

A situação do candidato a prefeito pelo PMDB, Galileu Teixeira Machado, ainda está indefinida. Sua candidatura está indeferida, porém, como ele impetrou recurso, que ainda não foi julgado, sua campanha continua normalmente nas ruas, no rádio e na televisão. Galileu impetrou dois recursos ordinários, que serão julgados pelo juiz Virgílio de Almeida Barreto, titular da Corte Eleitoral.

O ex-prefeito também foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo juiz Marcelo Paulo Salgado, com base em uma condenação por crime de responsabilidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Estadual em 2007 e em 2012 foi publicada a sentença, já transitada em julgado, com pena de dois anos e meio de prisão. A execução da pena não foi efetivada, pela ocorrência da prescrição, pois entre o recebimento da denúncia (20/04/2007) e a publicação da sentença (18/01/2012) transcorreram mais de quatro anos.

O ex-prefeito foi condenado com base no artigo 1º, do Decreto Lei 201/1967, por crime de responsabilidade, por seu envolvimento em fraudes cometidas em sua administração no período 2001/2004. As fraudes envolveram licitações na Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop).

Ao indeferir o registro da candidatura de Galileu, o juiz Marcelo Salgado enquadrou o ex-prefeito no artigo 1º, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar 64/1990, a Lei da Ficha Limpa. De acordo com o artigo, ficam inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. Como Galileu foi condenado por crime de responsabilidade, por fraude em processos licitatórios que causaram prejuízo ao município, o juiz entendeu que ele está enquadrado nas regras da Lei da Ficha Limpa, como também entendeu que ainda não transcorreram os oitos anos após a publicação da sentença, o que permite a punição secundária, que é a inelegibilidade.

O advogado José Rubens da Costa, procurador do ex-prefeito, argumenta que o acórdão da condenação de Galileu Machado por crime de responsabilidade exclui a inelegibilidade. “Está escrito no acórdão do Tribunal de Justiça que houve prescrição punitiva da pena, que exclui o crime, como se ele não tivesse existindo. Se desaparece tudo, então a Justiça Eleitoral distingue isso”, explicou. De acordo com o advogado, se no acórdão constasse que houve prescrição condenatória, nesse caso haveria a inelegibilidade de Galileu. “Se fosse pretensão da execução condenatória, tira o cumprimento da pena, mas, como a inelegibilidade vai além da pena, nesse caso, a pessoa continuaria inelegível”, esclareceu. José Rubens da Costa garantiu que a situação de Galileu junto à Justiça Eleitoral é legal. “Se exclui a pretensão punitiva, significa que não houve punição, como também não houve condenação e, nesse caso, não há inelegibilidade. Se não foi punido, não tem pena nenhuma a ser cumprida, se não tem pena, não tem inelegibilidade”, finalizou.

 

VEREADORES

 

A Justiça Eleitoral não atendeu ao Ministério Público e deferiu todos os registros de candidatos a vereador contra os quais haviam pedidos de impugnação da candidatura. Na semana passada, 11 candidatos à Câmara Municipal tiveram seus registros deferidos. Agora, a Justiça liberou todos os candidatos do PT do B, que haviam sido impugnados pelo Ministério Público Eleitoral, sob alegação de que suas filiações não haviam obedecido ao prazo exigido pelo estatuto do partido. Entretanto, o juiz José Antônio Maciel, da 103ª Zona Eleitoral, acolheu os recursos e validou todos os candidatos do partido. Desta forma, estão aptos para disputar as eleições: Patrícia Aparecida de Almeida, Ricardo Lúcio de Andrade, Flávia Barbosa Guimarães, Mirian Aparecida da Silva, Evelyn Caroline Costa, Marcelino Antunes da Silva, Juliano Vieira dos Santos e Nílsio Tavares.

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