sábado, 13 de Fevereiro de 2016 05:44h Atualizado em 13 de Fevereiro de 2016 às 05:44h. Jotha Lee

Juiz extingue ação popular contra tramitação do projeto de lei que prevê doação de 39 lotes do município

O juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, extinguiu a ação popular proposta pelo advogado Robervan Faria, que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 11/2015, de autoria do prefeito Vladimir Azevedo

O projeto prevê a “dação em pagamento” de 39 lotes pertencentes ao município à Natureza Reciclagem. A decisão foi publicada ontem e ignora a farta argumentação apresentada na petição inicial sobre o desvirtuamento do instituto da “dação em pagamento”, conforme propõe o projeto.

 


Ao pedir a suspensão da tramitação da proposta, o advogado apresentou razões que apontam para uma eventual ilegalidade do projeto, especialmente na questão da dação em pagamento, que segundo o ordenamento jurídico “significa a entrega de um bem de qualquer espécie, desde que não seja dinheiro, visando a quitação de débito anteriormente contratado junto ao credor, aceitando este o recebimento da coisa em substituição à quantia devida”. Essa situação não se aplica ao Projeto 11/2015, já que segundo a proposta, os imóveis serão doados à empresa em troca da futura prestação de serviços, ou seja, não há débito do município com a Natureza Reciclagem que justifique a dação dos lotes. A dívida, segundo deixa claro o próprio projeto, será contraída no futuro, com a prestação de serviços.

 


Na recomendação que enviou à Câmara no início do mês pedindo a rejeição do projeto, o promotor Ubiratan Domingues também assegura a ilegitimidade da “dação em pagamento”. Ele afirma que “a existência da dívida, mesmo antes da edição da lei autorizativa, é um dos requisitos mais elementares a legitimarem, sob a forma de dação em pagamento, segundo a ordem jurídica, a alienação dos bens imóveis do município de Divinópolis”.

 


SENTENÇA
Ao proferir a sentença extinguindo a ação popular, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, ignorou as argumentações de ilegalidades eventualmente contidas no projeto, atendo-se a uma possível interferência do Poder Judiciário em questões de competência exclusiva do Poder Legislativo.
De acordo com a decisão proferida pelo juiz, o pleito principal da ação popular é a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 11/2015, argumento que apresenta impossibilidade jurídica para dar continuidade ao processo. “De acordo com a petição, o referido projeto de lei recebeu emendas parlamentares e ainda não foi incluído em pauta de votação. Trata-se, portanto, de projeto de lei de efeitos concretos, ainda em tramitação”.
Núbio Parreira argumenta que “a ação popular tem por objeto o resguardo do patrimônio público – entendido como quaisquer bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico – contra ato perfeito e de efeitos concretos. Ao contrário, a ação popular [proposta por Robervan Faria] não se presta ao reconhecimento da nulidade ou anulabilidade de ato imperfeito, inacabado, especialmente de projeto de lei em tramitação, mesmo que de efeitos concretos, como no caso dos autos”.

 


Para Núbio Parreiras, por se tratar de um projeto ainda em tramitação, o Poder Judiciário não pode interferir nos atos dos Poderes Executivo e Legislativo relativos ao aspecto material de normas em curso de formação, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. “Consequentemente a fiscalização do objeto material do projeto de lei nº 11/2015, neste momento, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal”, sentencia.
Ainda de acordo com a decisão, “a apreciação pelo Poder Judiciário no caso em tela só será possível após a eventual aprovação pela Câmara Municipal, sanção e publicação da lei decorrente do projeto de lei nº 11/2015, porque só depois de todos estes atos ela se aperfeiçoará e produzirá efeitos jurídicos concretos. Qualquer intervenção judicial anterior, caracterizaria violação do princípio da separação de poderes”.

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