quarta-feira, 8 de Julho de 2015 11:06h Atualizado em 8 de Julho de 2015 às 11:51h. Jotha Lee

Juiz julga ação civil improcedente e mantém cobrança da taxa de esgoto

Ministério Público já apelou da decisão

Ao mesmo tempo em que a Copasa admitiu atraso de sete meses no início das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Itapecerica, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, julgou improcedente a Ação Civil Pública (ACP) que pleiteava a suspensão da cobrança da taxa pelo serviço.
A ACP foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Sérgio Gildin, titular da promotoria de Defesa do Consumidor e foi ajuizada em 25 de setembro de 2013. Além da suspensão da cobrança da taxa até que o serviço seja efetivamente prestado, o MPE também pediu a devolução em dobro de todos os valores cobrados e indenização de R$ 1 milhão, a título de reparação por danos morais, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos.
No dia 29 de setembro de 2013, foi rejeitado o pedido de liminar pleiteado pelo MPE. Na decisão, o juiz assegurou que “pelo que se observa a ré [Copasa] presta parcialmente os serviços de esgoto no município de Divinópolis, realizando a coleta, o transporte e a disposição final. Nesse caso, a princípio, a cobrança é legítima”. Com a rejeição da liminar, a decisão do mérito se arrastou por quase dois anos e foi publicada na semana passada, na qual o juiz considerou improcedente a ação, decisão que mantém a cobrança da taxa.
DECISÃO
Na fundamentação de sua decisão ao julgar improcedente a Ação Civil, o juiz Núbio Parreiras afirmou que “está devidamente comprovado que a Copasa presta os serviços de coleta e transporte de esgoto sanitário neste município e cobra dos respectivos consumidores quantia equivalente a 50% do valor cobrado a título de abastecimento de água, numa única fatura. Ao contrário do que foi afirmado na inicial, a Copasa não cobra dos consumidores pelos serviços de tratamento e disposição final do esgoto sanitário, pois estes não são prestados por ela. Não se pode impedir a Copasa de cobrar por serviços efetivamente prestados.”
Ainda de acordo com o juiz, “o valor cobrado afigura-se proporcional aos serviços prestados (coleta e transporte do esgoto), tendo em vista as vultosas quantias gastas pela Copasa na sua execução. Não se pode olvidar, ainda, que o serviço de coleta e transporte de esgoto previne inúmeros problemas de saúde pública, como cediço, o que caracteriza a necessária contraprestação aos consumidores.”
O promotor Sérgio Gildin já apelou da decisão e os autos do processo estão com o advogado da Copasa, para que sejam apresentadas as contrarrazões da companhia. A apelação será apreciada pelo mesmo juiz que considerou improcedente o pedido de suspensão da cobrança da taxa de esgoto.
TAXA
O contrato de concessão do serviço de tratamento do esgoto foi assinado entre o município e o governo do Estado em junho de 2011. A cobrança da taxa de 50% sobre o valor da conta de água pela prestação do serviço foi iniciada em janeiro de 2013 e, a partir do ano passado, 10% dos consumidores atendidos pela Estação de Tratamento do Rio Pará passaram a pagar 90%.
Numa conta apresentada pelo vice-prefeito, Rodrigo Resende (PDT), durante audiência pública ocorrida no dia 17 de junho para discutir o organograma de obras da Copasa, ficou demonstrado o alto faturamento da companhia em Divinópolis. De acordo com Rodrigo Resende, com o abastecimento de água, a empresa fatura R$ 3,5 milhões mensais e, com a taxa de esgoto, mais R$ 1,6 milhão, o que corresponde a R$ 5,1 milhões ao mês. Ainda de acordo com o vice-prefeito, a Copasa faturou de 2013 até agora, somente com a tarifa de esgoto R$ 47 milhões e gastou pouco mais de R$ 23 milhões, portanto, obtendo um lucro líquido de R$ 24 milhões.
Em Divinópolis, 92.221 residências recebem água da Copasa, segundo o balanço da empresa. Outras 82.206 são atendidas pelo serviço de esgoto. A taxa de 50% pelos serviços de esgoto é cobrada de 90% das residências.  Os outros 10%, pouco mais de 8,2 mil residências, passaram a pagar 90% do valor da fatura pelo serviço, em razão da entrada em operação da Estação de Tratamento do Rio Pará. Com a cobrança da taxa de esgoto, o faturamento da Copasa em Divinópolis deve atingir a R$ 5,5 milhões a partir do segundo semestre.
Quanto às obras da ETE do Rio Itapecerica, que vai tratar 90% do esgoto produzido pela cidade, a companhia está com sete meses de atraso. De acordo com o contrato celebrado entre o município e o governo do Estado, em junho desse ano, a obra já deveria estar com 66% concluídos e até agora não foi nem mesmo iniciada.
De acordo com o chefe do Departamento Operacional Centro-Oeste da Copasa, Maurício Paulo Soares, a Copasa já quitou com o município a dívida de R$ 27,7 milhões, referente ao pagamento pela concessão. Informou, ainda, que a empresa já gastou R$ 14 milhões para operar a infraestrutura existente, divididos em R$ 4,3 milhões em mão de obra e mais R$ 6,6 milhões na terceirização do serviço de manutenção da rede de esgoto e mais R$ 2,2 milhões na aquisição de equipamentos. Segundo ele, para a construção da ETE do Rio Pará foram investidos R$ 11,2 milhões.
Maurício Soares informou, ainda, que a ETE do Rio Itapecerica terá um custo global de R$ 239 milhões. No final do mês passado, a Copasa homologou o Consórcio FAG para a execução da obra, porém ainda faltam licenciamentos ambientais e desapropriações.

 

Crédito: Arquivo/GO

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