sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 08:47h Jotha Lee

Juiz rejeita ação por improbidade contra ex-prefeito Demetrius Pereira

O juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, rejeitou a ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Demetrius Pereira (PT), proposta pelo Ministério Púbico em 2013

Além de Demetrius, também eram réus na ação o ex-secretário dos governos de Demetrius e Vladimir Azevedo (PSDB), Lúcio Espíndola, os servidores públicos Gilber Alves Bernardo e José Sinésio Pereira Júnior, e os diretores da Jalk Construtora Sérgio Luiz Mendes Cruz e Gerardo Eustáquio da Fonseca.
A ação foi baseada em denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público e, segundo a apuração, a Construtora Jalk foi beneficiada por fraudes envolvendo processo licitatório em 2007 para realização de obras do PAC Saneamento. De acordo com o MP, com o consentimento do então prefeito Demetrius Pereira, as fraudes permitiram a assinatura de um contrato entre o município e a Construtora Jalk, causando prejuízo de R$ 1.236.420,27 à prefeitura de Divinópolis.

 

 


Eles foram acusados de enriquecimento ilícito e o Ministério Público pediu o ressarcimento integral ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

 

 


ANONIMATO
A decisão do juiz Núbio de Oliveira Parreiras publicada ontem rejeita a ação por ter sido baseada em uma denúncia anônima. “Legitimar a representação anônima em virtude da possibilidade de investigação de ofício é ignorar a existência de um ato ilegal e violador da Constituição, qual seja, a representação anônima”, escreveu o juiz em sua decisão. “A investigação de ofício só é legítima quando ela é realmente de ofício. A persecução do ilícito após provocação anônima não pode ser considerada “de ofício”, considerou.

 


Para o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, a própria lei federal 8.429, na qual foi fundamentada a ação, também define regras para a instauração de ações com base no anonimato. A lei, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, diz no parágrafo 8º, do artigo 17: “Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. Via eleita, nesse caso, foi a proposição da ação civil baseada em denúncia anônima.

 


Para o juiz, “o devido processo legal não pode ser sacrificado a pretexto de se defender a qualquer custo o patrimônio público. O patrimônio público deve, sim, ser protegido, mormente em uma época em que ele é malbaratado principalmente por aqueles que deveriam ser os primeiros a zelar por ele. No entanto, a sua defesa deverá ser realizada com o rigoroso respeito ao ordenamento jurídico vigente”. Para Núbio Oliveira, não é possível considerar as provas apresentadas pelo MP, baseadas em denúncia anônima.

 

 


Ao rejeitar a ação, o juiz inocentou todos os acusados pelo Ministério Público em mais uma fraude envolvendo recursos do PAC Saneamento em Divinópolis. O ex-prefeito Demetrius Pereira e o ex-secretário de Obras e ex-superintendente da Usina de Projetos, Lúcio Espíndola, são investigados em outro inquérito por fraudes em recursos do PAC e que envolvem recursos de R$ 48 milhões, contratados em 2007 junto a Caixa Econômica Federal. Esse inquérito transcorre no Ministério Público Federal e está sob responsabilidade do Procurador da República, Frederico Telucci.

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