quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016 09:02h Pollyanna Martins

Lei Municipal garante às mães o direito de amamentar seus filhos em espaços públicos e privados

A lei foi sancionada em junho do ano passado e estabelece multa para quem proibir ou constranger o ato da amamentação

A Lei Municipal 7.954, sancionada no dia 8 de junho de 2015, garante às mães o direito de amamentar os filhos em locais públicos e privados, em Divinópolis. A lei determina uma multa de R$ 500 para o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação, e em caso de reincidência a multa terá o valor de R$ 1 mil, ou ainda a cassação do alvará de funcionamento. O inciso um, do artigo 2º, estabelece também, que, “independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho”.
Atualmente, o assunto é debatido com fervor nas redes sociais, pois uma suposta notícia publicada em janeiro deste ano afirma que os deputados aprovaram uma emenda que proíbe as mães de amamentarem seus filhos em espaços públicos. Mas a notícia é falsa. Não há nada aprovado que proíba a amamentação em espaços públicos. Com vários compartilhamentos, a falsa notícia provocou um alvoroço nas redes sociais, e internautas questionaram. “E no carnaval pode sair até pelado, engraçado”.

 


Além de Divinópolis, o município de São Paulo também tem uma lei que multa quem proibir mulheres de amamentar seus filhos em espaços públicos e privados. A lei na capital paulista entrou em vigor em abril do ano passado, e também estabelece uma multa de R$ 500 a quem impedir a amamentação em público. O inciso dois da Lei 7.954/2015 define ainda, que “estabelecimento” é um local que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade comercial, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado, assim como a lei em São Paulo.

 


OMS
A lei criada para Divinópolis levou em consideração ainda a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). “Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS”. A organização recomenda ainda que as crianças devem fazer aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade, ou seja, até essa idade, o bebê deve tomar apenas leite materno e não deve ser dado nenhum outro alimento complementar ou bebida.  A partir dos seis meses de idade, todas as crianças devem receber alimentos complementares (sopas, papas, etc.) e manter o aleitamento materno, mas devem continuar a ser amamentadas, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade.

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