quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 10:43h Atualizado em 29 de Janeiro de 2015 às 10:47h. Mariana Gonçalves

Medida provisória muda critérios para recebimento de benefícios sociais

Anunciadas no fim do ano passado, as novas regras para o recebimento de benefícios como Seguro Desemprego, Auxílio Doença, Abono Salarial e Pensão por Morte tem acendido grande discussão entre os brasileiros

Critérios envolvendo principalmente a periodicidade para requerer tais benefícios sociais foram alterados e esse “prejuízo” tem revoltado milhares de trabalhadores.
A medida, embora tenha caráter provisório e precise ainda ser aprovada no Congresso para se tornar lei, já fez com que situações como, por exemplo, o pedido de adesão à Pensão por Morte, fosse viabilizado levando em consideração as novas regras que passam a vigorar desde já.
“Conforme a norma provisória há exigência da carência de 24 recolhimentos mensais para concessão da pensão por morte como regra geral. Havendo duas exceções: quando o segurado falecido estava em gozo de auxílio doença e aposentaria por validez, ou quando a morte do segurado decorreu por acidente de trabalho”, explicou o advogado Eduardo Augusto Teixeira.

SEM AMPARO
As novas medidas dificultaram a vida principalmente das pessoas que pretendem pedir o seguro desemprego. Conforme Eduardo anteriormente todo o trabalhador com carteira assinada num período de pelo menos seis meses de contrato, teria direito a receber pelo menos três parcelas do  benefício. Na nova medida, o trabalhador terá que provar carteira assinada em pelo menos dezoito meses na sua primeira solicitação, ou seja, na primeira vez que for fazer o pedido de recebimento do benefício o trabalhador terá que ter em carteira pelo menos dezoito meses já trabalhados.
Para um segundo pedido de recebimento ao Seguro Desemprego, o cidadão terá que comprovar em carteira pelo menos doze meses trabalhados, nos últimos 16 meses da última vez que recorreu ao pedido de seguro. Se for dar entrada no terceiro pedido de seguro desemprego, o trabalhador terá que comprovar em carteira o período de seis meses trabalhados para ter direito a pelo menos três parcelas do benefício.
Para o advogado, tais mudanças irão prejudicar principalmente as pessoas que estão ingressando no mercado de trabalho. “Ao meu entender isso prejudica em muito o primeiro emprego, aquele trabalhador da primeira oportunidade. Porque nós não sabemos a constância do mercado de trabalho e também não sabemos como se dá ao ambiente de trabalho. Suponhamos que o ambiente não condiz com os propósitos do trabalhador e também que o trabalhador não atenda aos requisitos do empregador. Com isso, esse trabalhador do primeiro emprego não alcançado os primeiros dezoito meses, ele não terá o seguro e será jogado no mercado de trabalho sem ao auxílio do Seguro Desemprego”, destaca.
Considerado um direito social, Eduardo acredita que essa mudança só irá dificultar a vida do brasileiro, já que em um momento de necessidade pode ocorrer do trabalhador não ter o suporte do seguro desemprego. “O governo quer forçar o trabalhador a ficar dentro do emprego, mas ele não preocupa com os detalhes de como é o ambiente de trabalho, muitas vezes não é por não querer trabalhar que a pessoa fica desempregada, às vezes a empresa está numa crise e precisa mandar esse funcionário embora, ou o próprio mercado de trabalho enfraquece e as portas se fecham para muitos trabalhadores”, pontua o advogado.

ABONO SALÁRIAL
Outras alterações desta medida provisória são com relação ao Abono Salarial. “Ele é pago ao trabalhador que tem renda mensal de até dois salários mínimos e que tenha comprovação do trabalho em carteira de pelo menos 30 dias no ano anterior. A nova norma diz que o trabalhador deverá comprovar não mais 30 dias e sim seis meses ininterruptos de carteira assinada, para que ele tenha direito ao Abono Salarial”, diz Eduardo.

LICENÇA MÉDICA
Segundo o advogado, os critérios alterados no pagamento da Licença Médica de certa forma tirou do governo essa obrigação, a qual foi transferida para o empregador. “O trabalhador que busca a licença e fica afastado recebe os primeiros 15 dias pelo empregador e após esse período entra para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, o governo aumenta o tempo para pagamento por parte do empregado, sendo agora de 30 dias. Passado esse período, o trabalhador entra para os procedimentos do INSS”, encerra Eduardo.

 

Crédito: Mariana Gonçalves

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