quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 06:40h Mariana Gonçalves

Ministério Público recorre à ação para interrupção das contas da Copasa

O Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Divinópolis, irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), contra a decisão do Juízo que indeferiu o pedido de liminar da Ação Civil Pública pedindo a suspensão i

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Divinópolis, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), contra a decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias, que indeferiu o pedido de liminar da Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata da cobrança das taxas de esgoto da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Em decisão, o juiz alegou que os requisitos legais para antecipação da tutela não foram preenchidos. Disse ainda que, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, a cobrança da tarifa é legítima.
O promotor de Justiça Sérgio Gildin que está a frente da situação entende que a decisão merece uma nova análise, tendo em vista que a cobrança da tarifa, sem a prestação integral do serviço em Divinópolis viola o sistema legal de proteção ao consumidor, constitui prática abusiva de condicionar o fornecimento de um serviço ao de outro, bem como infringe o artigo 8º da lei municipal nº 6.589/2007, que se encontra plenamente em vigor. Antes de enviar o recurso ao TJMG, o juiz poderá rever sua decisão. Caso seja mantido, o recurso será encaminhado para que o Tribunal aprecie as questões postas ao seu crivo.

SAIBA MAIS

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública na Justiça pedindo a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto pela Copasa em Divinópolis e a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente pela empresa. A Companhia é acusada de efetuar a cobrança no valor equivalente a 50% da conta de água a título de taxa de esgoto, em uma única fatura, sem, contudo, concluir as obras e atividades de implantação, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no município.
A lei municipal nº 6.589/2007 estabeleceu que a companhia não poderia efetuar a cobrança dessa taxa, sem ter efetivamente implantado o serviço de esgotamento. Além disso, o MPMG aponta que a própria empresa tem como norma tarifária a proporcionalidade da cobrança de acordo com o percentual de esgoto tratado. Em um município que possui, por exemplo, 100% de tratamento, poderá ser cobrada tarifa no valor de 90% da taxa de abastecimento de água.“Considerando que, em Divinópolis, menos de 1% do esgoto é efetivamente tratado, o valor da tarifa, proporcionalmente, deveria ser de 0,9 % da cobrança pela água”, argumenta o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do município, Sérgio Gildin.
O representante do MPMG afirma que o valor adicional praticado na cidade é excessivamente oneroso ao consumidor, principalmente levando-se em conta que o serviço referente ao custo não é oferecido à população. “Não é lícito impor a alguém qualquer prestação sem a correlata contraprestação”, ressalta.
De acordo com o promotor Sérgio se não bastasse a ausência do tratamento no município, a companhia, ao exigir o pagamento conjunto das taxas de água e esgoto, condiciona o fornecimento de um dos serviços ao do outro, o que também caracteriza abuso por parte da empresa. “Nesta ótica, cada habitante que consuma, em sua residência, água tratada fornecida pela Copasa estará obrigado a pagar a tarifa de esgoto, ainda que com este serviço não seja contemplado”finaliza Gildin.

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