sábado, 6 de Fevereiro de 2016 06:05h Jotha Lee

Ministério Público se posiciona contra repasse de 39 lotes do município à empresa de reciclagem

Base do prefeito entra em ação e fecha acordo de líderes para evitar novos adiamentos na votação

O repasse de 39 lotes de propriedade do município à empresa Natureza Reciclagem não vai ser uma tarefa fácil para o Executivo Municipal. O Projeto de Lei 11/2015, de autoria do Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), prevê o repasse dos terrenos a título de “dação em pagamento”, que na prática significa uma permuta dos lotes por serviços prestados ao município. De acordo com o Artigo 2º do Projeto, a Natureza Reciclagem deverá realizar obras no entorno dos imóveis, em vias do Distrito Industrial, Núcleo Empresarial, além de prestar serviços e realizar projetos de interesse do município. Os lotes, localizados nos bairros Mar e Terra e Santa Teresa, correspondem a uma área de 10.914 metros quadrados e foram avaliados em R$ 1,4 milhão pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários.

 


O projeto tramita desde outubro do ano passado e entrou pela primeira vez na pauta da Câmara, no dia 28 de dezembro, quando ocorreu a primeira, das quatro sessões extraordinárias convocadas durante o recesso de fim de ano, para votação de projetos de interesse do Executivo. Na ocasião o projeto foi retirado com um pedido de vistas de sete dias, feito pelo vereador Edmar Rodrigues (PSD), um dos maiores defensores da aprovação da proposta. O pedido de vistas foi uma estratégia usada por Edmar Rodrigues, para evitar um sobrestamento de 60 dias feito por Adair Otaviano (PMDB) e com isso encurtar o prazo permitindo o retorno imediato da proposta à ordem do dia.

 


O projeto retornou à pauta na sessão extraordinária do dia 19 de janeiro, porém, mais uma vez foi retirado com um pedido de vistas de sete dias feito pelo vereador Rodyson Kristinamurt (PSDB). O tucano usou a mesma estratégia de Edmar Rodrigues, já que seu pedido de vistas teve como objetivo anular solicitação de sobrestamento por 60 dias. Na primeira reunião ordinária desse ano, ocorrida na última terça-feira, o projeto não constou da pauta, porém a bancada do prefeito tentou uma manobra para colocar a proposta em votação, entrando com um pedido de inclusão. Com 16 vereadores em plenário, o pedido de inclusão recebeu oito votos favoráveis e sete contrários. Foi derrotado, já que a inclusão exige maioria absoluta e o presidente não pode votar nem em caso de empate, ou seja, seriam necessários nove votos.

 

 

NOVA TENTATIVA
Na sessão da última quinta-feira, foi feita nova tentativa de votar o projeto. Colocado em pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), a votação foi prejudicada com a entrada de duas emendas dos vereadores Adair Otaviano (PMDB) e Edimar Félix (PROS). Como as emendas só foram lidas na sessão de quinta, estarão aptas para serem votadas somente após o carnaval.

 


A bancada do prefeito reagiu imediatamente à mais uma manobra da oposição que impediu a votação, adiando a entrega dos lotes à Natureza Reciclagem. Liderada por Edmar Rodrigues, a base fechou um acordo de líderes, limitando o prazo para o protocolo de novas emendas, para evitar que a manobra seja repetida. Pelo acordo, o prazo para entrada de novas emendas. Venceu às 18h de quinta-feira. Assinaram o acordo de líderes os vereadores Edmar Rodrigues (PSD); Delano Santiago (PRTB); Nilmar Eustáquio (PP); Edimar Máximo (PHS); Rodyson Kristinamurt (PSDB); José Wilson Piriquito (SD); Marcos Vinicius Alves da Silva (PSC); Rodrigo Kaboja (PSL); e Raimundo Nonato (PDT).

 

 


RECOMENDAÇÃO
Ao final da sessão de quinta-feira, os vereadores foram surpreendidos pela ação do Ministério Público, que entrou na briga contra a aprovação do projeto. Em recomendação encaminhada à Câmara, assinada pelo promotor Ubiratan Domingues, o MP exigiu a rejeição do projeto. O presidente da Câmara terá cinco dias úteis, que começam a ser contados a partir da próxima quarta-feira, para encaminhar resposta ao MP sobre o acolhimento ou não da recomendação. O MP também pediu a cópia integral da ata da reunião de quinta-feira.

 


O promotor lembra que o Código Civil Brasileiro define dação em pagamento, conforme prevê o projeto que repassa os lotes à Natureza Reciclagem, com uma “forma de extinção das obrigações, em que o credor consente receber prestação diversa da que lhe é devida”, mesma visão definida pelo advogado Robervan Faria, em reportagem publicada na edição de ontem do Jornal Gazeta do Oeste. O projeto prevê a doação dos lotes em permuta por um serviço que ainda será executado, portanto, a Natureza Reciclagem não é credora da prefeitura.

 


Ainda de acordo com Ubiratan Domingues, a dação em pagamento é uma ferramenta legal através da qual a administração pública se libera de uma dívida sem desembolsar dinheiro, através do domínio de um imóvel. “Não se admite a dação em pagamento quando a administração puder obter, através do processo licitatório, um resultado mais vantajoso”, diz o promotor, citando o jurista Marçal Justen Filho.
Ubiratan Domingues lembra que é preciso haver dívida para justificar a dação em pagamento. “A existência da dívida, antes da lei autorizativa é um dos requisitos mais elementares a legitimarem sob a forma de dação em pagamento, segundo a ordem jurídica”, afirma. Ainda segundo o promotor a aprovação do projeto sem a existência do débito vai de encontro à Lei das Licitações. “[Aprovada] dessa forma a dação em pagamento caracterizará violação ao princípio do dever geral de licitar (...) de tal maneira que não terá escoramento jurídico”, garante.

 


O representante do Ministério Público lembrou que 2016 é ano eleitoral e, como tal, possui regras específicas relacionadas à doações feitas pelo poder público. “A alienação de imóveis, sob a forma de doação, mesmo que com encargos, é potencialmente capaz de ferir a livre concorrência isonômica entre os candidatos ao pleito, podendo configurar captação ilícita de votos e abuso do poder político”, finaliza.

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