terça-feira, 1 de Março de 2016 10:39h Jotha Lee

Mudança na estrutura administrativa da Câmara cria cargo de Procurador Adjunto

Nova função somente poderá ser preenchida por servidor de carreira

Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Resolução 002/2016, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. Com a alteração proposta pela Mesa Diretora, será criada a Procuradoria Adjunta, abrindo mais um cargo de confiança na Casa. Entretanto, o projeto já prevê que a função só poderá ser ocupada por servidor concursado e do quadro de carreira da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.

 

 


O presidente da Câmara, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), explica que a criação do cargo de Procurador Adjunto não terá grande impacto no orçamento da Casa. “A reestruturação proposta não promoverá impacto financeiro significante sobre o orçamento do Legislativo Municipal, já que no ano passado foi extinto o cargo de Divisão de Contratos e Processos Judiciais, que integrava a estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal”, explica. “Com esta reestruturação busca-se apenas organizar de forma lógica a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, tornando-a compatível aos estatutos jurídicos dos demais entes federados”, acrescenta.

 

 


O presidente Rodrigo Kaboja, que está no terceiro mandato consecutivo, vem promovendo mudanças significativas na estrutura administrativa do Poder Legislativo. Uma das mais importantes foi a regularização da atividade dos assessores parlamentares, que prestam serviços aos gabinetes dos vereadores. Cada gabinete pode contratar até quatro assessores e, até 2014, o salário de cada um deles era definido pelos próprios parlamentares, respeitando o limite da verba estabelecida para esse fim. Essa situação, em todos os gabinetes, sempre causou desigualdade salarial, já que os vereadores, até então, privilegiavam apenas um assessor, que em alguns casos, recebida até 60% da verba destinada ao pagamento das assessorias parlamentares.

 

 


Com a alteração aprovada em 2014, os cargos de assessores foram regulamentados e hoje cada vereador tem um coordenador político, com salário de R$ 5.948,78. Outros três funcionários de livre nomeação compõem a assessoria de cada um dos vereadores. São os assessores de relações institucionais, com salário de R$ 4.142,90; de articulação política, com salário de R$ 2.307,27; e de relações comunitárias, com salário de R$ 2.124,56. No total, cada gabinete recebe verba mensal de R$ 14.523,51 para o custeio de sua assessoria.

 

 


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Além de criar a Procuradoria Adjunta, o projeto em tramitação na Câmara propõe também a revogação da norma que impede a nomeação de servidores que se encontrem em cumprimento de estágio probatório para ocupar cargos em comissão de recrutamento restrito.
Para Rodrigo Kaboja, a revogação do referido dispositivo se justifica para melhor adequar a estrutura de trabalho em conformidade com a necessidade do Poder Legislativo Municipal. “Além de não subsistirem motivos para a imposição de restrição dessa natureza, sua manutenção, considerada a previsão de desligamentos de servidores por aposentadoria nos próximos anos e a exiguidade de pessoal efetivo na estrutura da Câmara Municipal de Divinópolis, poderá acarretar uma condição de vacância de cargos de direção e chefia de recrutamento restrito sem possibilidade de provimento por nomeação”, esclarece. “Não existe vedação dessa natureza tanto na Constituição da República de 1988, quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais”, finaliza.

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