quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 08:58h Mariana Gonçalves

Mudanças na Lei de Pensão Alimentícia começam a valer em março

A pensão alimentícia é um direito de toda criança e adolescente, as mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões

As novas medidas entrarão em vigor a partir de 18 de março. O especialista em Direito Civil com ênfase em Direito de Família, Flávio Vaz, explica as principais determinações que terão influência direta neste processo de pensão. “A primeira grande mudança é sobre o débito alimentar, que agora pode ser protestado. Isso vai funcionar assim: o devedor de pensão alimentícia não pagou no prazo estipulado pela lei, o pagamento pode ser protestado no cartório, ou seja, o devedor ainda pode ter seu nome inserido no cadastro restritivo de crédito, coisa que não acontecia antes”, destaca o advogado.

 

 

Outra mudança, segundo Flávio, é que, a partir de agora, no novo Código de Processo Civil, vem uma parte específica cuidando desta questão de pensão. “É importante mencionar ainda que, em relação à separação, execução de pensão alimentícia e demais questões de família, anteriormente era o seguinte: tinha que ser proposta no domicílio da mulher, então isso será modificado a partir de março. Se você for fazer uma ação de divórcio, separação e anulação de casamento ou reconhecimento de união estável, a residência é a do guardião do filho capaz, no caso quem estiver com essa guarda, ou do último domicilio do casal (caso eles não estejam mais juntos, será pelo domicílio do réu, que pode ser a mulher ou o homem), essa é uma outra grande novidade”, acrescenta.

 

 

PRISÃO

No momento que for entrado com a execução de que o devedor atrasou um mês, o Juiz já poderá emitir um mandado de prisão. A justiça deverá dar três dias para o pagamento ou justificava do não pagamento, porém, já é determinado que o valor fosse a protesto no cartório. Com o protesto, essas informações geram a situação de inadimplente para o devedor.
Quanto à pena, agora está na lei. A pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração. “Essa decisão acabou com uma antiga discussão, porque não tem especificado o tempo da prisão, mas a maioria dos juizes estava estabelecendo 30 dias, variava entre 30 e 60 dias, então isso agora acabou”, comenta Flávio.
A legislação anterior tinha regras específicas para a lei, porém muitas coisas a justiça deliberava sem estar previsto em lei. Por exemplo, o fato de o requerente ter a pensão avaliada em 30% do salário do requerido não estava previsto em lei, a decisão era uma jurisprudência da justiça. A mudança a partir de março prevê em lei este número.

 

 


MULHER TAMBÉM PAGA PENSÃO

A Lei é igual para todos, no caso de separação em que a guarda do menor fica com o pai, o mesmo pode requerer que a mãe faça o pagamento da pensão. Mas cabe lembrar que as situações são sempre diferentes umas das outras, e o recomendado para procedimentos como este é buscar por auxílio de um especialista da área.
“Esse novo Código, que passará a valer no próximo mês, força muito à conciliação, por exemplo, se um casal estiver separando e houver intuito de conciliação, o juiz poderá interromper a ação várias vezes, e antes não era assim, uma tentativa e se não desse certo, o processo continuava”, completa Flávio.

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