sábado, 11 de Junho de 2016 12:02h Atualizado em 11 de Junho de 2016 às 12:16h. Jotha Lee

Novo ranking mostra que Divinópolis pouco evoluiu na transparência da informação

Cidade pode ser alvo de Ação Civil Pública por descumprir a legislação

POR JOTHA LEE

jotalee@gazetaoeste.com.br

 

Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal 12.527, que regulamentou o acesso à informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal. A chamada Lei de Acesso à Informação tornou obrigatória a divulgação pelos entes públicos de todas as informações de interesse coletivo, independente de solicitações.

Para medir o cumprimento da legislação, o Ministério Público Federal (MPF) criou o Índice Nacional de Transparência, com o objetivo de medir o nível de acesso a informação e todos os municípios brasileiros e o primeiro levantamento foi divulgado em dezembro do ano passado. Ontem o MPF divulgou uma nova classificação dos portais da transparência de estados e municípios brasileiros, conhecido como Ranking da Transparência. Em Minas Gerais, desde a divulgação anterior, a nota média melhorou 31%, subindo de 3,06 para 4,02. Além disso, o Governo do Estado de Minas Gerais melhorou o seu índice de transparência indo de 7,8 para 9,2.

 

 

 

No primeiro levantamento, dos 853 municípios mineiros, nenhum obteve nota máxima no ranking e mais de 100 municípios obtiveram nota zero em transparência. Mas, a partir da divulgação do ranking, todas as unidades do MPF no Estado expediram recomendações para que os gestores municipais e o governo estadual regularizassem as pendências encontradas nos sites já implantados. Após as recomendações, vários municípios melhoram a sua classificação, inclusive Divinópolis que saiu de uma incômoda 426ª posição no Estado, para um 363º lugar um pouco menos vexatório. No atual levantamento, 74 municípios ainda continuaram com a nota zero. A capital Belo Horizonte, apesar de ter melhorado sua nota em relação à avaliação anterior, de 8,2 para 9, perdeu duas posições no ranking, ficando em 12º lugar entre as capitais.

 

 

 

DIVINÓPOLIS

Na primeira avaliação feita pelo MPF, Divinópolis apareceu na 426ª posição na classificação do Estado e 23º lugar na região Oeste de Minas. No levantamento atual, Divinópolis melhorou sua posição com nota de 4,7, ficando em 363º lugar no Estado e 19º na região Oeste. A melhor cidade de Minas em transparência, segundo o levantamento do MPF, é Areado, cidadezinha de 14.624 habitantes, localizada no Sudoeste do Estado, que recebeu nota 10.  Bom Despacho, com nota de 9,3, é a melhor cidade no Oeste Mineiro e a 10ª colocada no Estado.

No primeiro levantamento realizado pelo MPF, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) criticou a metodologia utilizada e disse que os dados não refletiam a realidade de Divinópolis. Garantiu que apresentaria uma contestação, o que até hoje não aconteceu. Divinópolis corre o risco de ser alvo de uma Ação Civil Pública pelo descumprimento da legislação. Uma das falhas do Portal Transparência da Prefeitura é a falta da divulgação dos salários acompanhados dos nomes dos servidores municipais, conforme determina a Lei. A prefeitura publica o salário, acompanhado apenas da matrícula funcional do servidor.

 

 

 

 

Os municípios que não atenderam às recomendações do MPF, ou que não firmaram um termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que é o caso de Divinópolis, serão alvo de ações civis públicas para que sejam obrigados a adequar seus portais da transparência e a disponibilizar informações como receitas e despesas, licitações e contratos, além de contatos e horários de funcionamento das Prefeituras, entre outros dados exigidos por lei.

Algumas ações, inclusive, já foram propostas. O MPF em Uberaba ajuizou quinze ações e já obteve liminares contra os municípios de Araxá, Delta, Ibiá e Pirajuba para que, em no máximo 60 dias, promovam a correta implantação do "Portal da Transparência", como previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Os municípios de Araxá e Delta, em audiência de conciliação feita na Justiça Federal, já se comprometeram a regularizar a situação, tendo inclusive já demonstrado avanços.

 

 

 

 

O Ranking da Transparência é um projeto de autoria da Câmara de Combate à Corrupção e avaliou portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. A avaliação se baseou em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados boas práticas, avaliação da transparência passiva e ativa, incluindo divulgação de salários de servidores, diárias, cópias de contratos, licitações, empenhos, entre outros. A análise mede o grau de cumprimento de leis referentes à transparência no Brasil, numa escala que vai de zero a dez.

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