quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016 08:38h Jotha Lee

Oposição impede votação de projeto que prevê doação de 39 lotes do município à iniciativa privada

A Câmara Municipal iniciou ontem o ano legislativo, com a realização da primeira sessão ordinária de 2016

Sem nenhum projeto na pauta da ordem do dia para ser votado, o clima esquentou ao final da sessão, com a entrada de um pedido de inclusão de polêmica matéria de autoria do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). Trata-se do Projeto de Lei 11/2015, que prevê a doação de 39 lotes do município à empresa Natureza Reciclagem, especializada em reciclagem de sucatas metálicas e ferro.

 


O projeto está causando grande polêmica desde a frustrada tentativa de votá-lo em sessão extraordinária ocorrida em dezembro, quando a oposição conseguiu forçar sua retirada através de ferramentas regimentais. O pedido de inclusão da proposta na ordem do dia da sessão de ontem foi assinado por oito vereadores: Edimar Máximo (PHS); Nilmar Eustáquio (PP); Delano Santiago (PRTB); José Wilson Piriquito (SD); Rodrigo Kaboja (PSL); Adilson Quadros (PSDB); Rodyson Kristinamurt (PSDB); e Edmar Rodrigues (PSD). No momento da votação da inclusão do projeto, 16 vereadores estavam presentes. O vereador Anderson Saleme (PR) tinha a presença estava registrada no painel, mas não se encontrava no plenário e nem sem seu gabinete. Ele deixou a sessão logo depois que concluiu seu pronunciamento e não apresentou nenhuma justificativa, o que causou revolta ao vereador Hilton de Aguiar (PMDB). “Toda vez que tem uma votação polêmica, o vereador Anderson Saleme foge do plenário e fica aí discursando que quer ajudar o povo. Numa hora dessas, para nos ajudar a impedir a votação desse projeto que prejudica o povo, ele foge do plenário”, disparou.

 

 


CONTRA
As bancadas do PROS (Marquinhos Clementino, Edimar Félix e Careca da Água Mineral); do PMDB (Adair Otaviano e Hilton de Aguiar); do PT (Edimilson Andrade) e do PSC (Marcos Vinícius) não assinaram o pedido de inclusão, sugerindo, assim, que votariam contra o projeto.   Entretanto, através das ferramentas regimentais, o pedido foi rejeitado, com oito votos favoráveis à inclusão e sete contrários. Para aprovação do pedido de inclusão, o regimento interno da Câmara exige maioria absoluta dos votos, independente da quantidade de vereadores presentes no plenário. Nesse caso, seriam necessários nove votos para que a proposta fosse incluída na ordem do dia. Como foram apenas oito votos favoráveis, a inclusão foi derrotada. O projeto está apto para retornar na próxima sessão.
Os 39 lotes do município que se pretende doar à Reciclagem natureza correspondem a 10.914 metros quadrados e estão localizados nos bairros Santa Tereza e Mar e Terra, sendo avaliados em R$ 1.403.785,00 pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. De acordo com o projeto, os lotes visam a ampliação da empresa, que trabalha com reciclagem de sucata metálica, de ferro e metais, bem como locação de máquinas e equipamentos, extração e exploração de minérios de ferro, alumínio, cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos. Segundo o projeto, a doação se efetivará em troca de serviços prestados ao município, como obras no entorno dos imóveis e em vias do Distrito Industrial.

 


O advogado Robervan Faria, alerta que essa doação pode contrariar a e Lei Eleitoral. Segundo ele, há restrições quanto às doações administrativas em ano eleitoral. “O artigo 73 e seu parágrafo 10º, da Lei das Eleições diz o seguinte: ‘Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) - No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, explica.
Para o advogado, a legislação é clara e a doação desses lotes esse ano vai infringir as regras eleitorais. “Portanto, não há dúvidas de que a doação dos lotes é uma das formas de ‘distribuição gratuita de bens’ a que se refere a lei”, finaliza.

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