sexta-feira, 10 de Abril de 2015 09:59h Atualizado em 10 de Abril de 2015 às 10:02h. Jotha Lee

Pedido de vistas adia julgamento dos apostilamentos para o próximo dia 22

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral do Estado

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral do Estado, que tem por objetivo tornar sem efeito os apostilamentos concedidos a partir de 2011 a servidores públicos municipais de Divinópolis, marcado para a última quarta-feira, foi adiado para o próximo dia 22. A remarcação da data foi motivada por um pedido de vistas da relatora, desembargadora Vanessa Verdolim, para a análise da sustentação oral feita pelos advogados representantes da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Divinópolis (Ascamdi).
No último dia 30, a Associação pediu para ser incluída como parte interessada na Adin para fazer a sustentação oral em defesa dos apostilamentos. Vanessa Verdolim explicou que, necessariamente, dependeria de mais dias para analisar a sustentação oral e relatar o seu voto, que poderá ser decisivo no resultado do julgamento, já que normalmente a decisão do relator é seguida pelos demais juízes.
A Adin proposta pela Procuradoria Geral do Estado quer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 163/2011, que extinguiu o apostilamento em Divinópolis, mas deixou brechas para que o benefício continuasse sendo concedido. Se a Adin tiver provimento no Tribunal de Justiça, centenas de servidores perderão os benefícios.
Após a promulgação da lei 163, cerca de cem servidores ainda conseguiram o benefício com base nas chamadas “regras de transição”. Essas regras possibilitaram a concessão do benefício para servidores que cumpriram o tempo de serviço exigido em cargo comissionado até dezembro de 2011.

CÂMARA
Na Câmara Municipal continua tramitando o projeto de Lei Complemente 004/2015, de autoria do Executivo, propondo o fim definitivo do apostilamento, com a revogação da lei 163/2011, cuja constitucionalidade está sendo arguida. Se revogada, a lei deixaria de existir e a Adin proposta pela Procuradoria Geral do Estado perderia o objeto, sendo automaticamente arquivada. A revogação da Lei 163 permitiria ainda que os servidores apostilados a partir de 2011 mantivessem o benefício, com salários que chegam a R$ 32 mil.
O Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Sérgio Gildin, titular da Promotoria de Defesa do Cidadão e do Patrimônio Público, expediu recomendação à Câmara para que o projeto não seja votado antes do julgamento da Adin. O promotor assegurou que a iniciativa do Executivo é uma manobra que visa evitar a declaração de inconstitucionalidade da lei, garantindo os salários milionários a uma centena de servidores municipais.
No dia 30 de maio, o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL), retirou o projeto da pauta e o encaminhou à Diretoria Legislativa. Isso significa que, embora continue tramitando, o projeto não tem condições de ser colocado na ordem do dia. Com essa medida, Rodrigo Kaboja atende ao MPE, assegurando que a votação da matéria somente ocorra após o posicionamento final do Tribunal de Justiça com relação à Adin proposta pelo MPE.

 

Crédito: Ascom/TJMG

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