sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 10:03h Atualizado em 21 de Agosto de 2015 às 10:04h. Lorena Silva

População deve denunciar obstrução de via pública por meio de protocolo na Prefeitura

A lei municipal de n° 7174/2010 diz que todo proprietário de imóvel localizado em via e logradouro público pavimentado

A lei municipal de n° 7174/2010 diz que todo proprietário de imóvel localizado em via e logradouro público pavimentado, inclusive as pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverá murar e construir passeio e mantê-lo sempre em bom estado de conservação. Ainda segundo as determinações, a construção ou reconstrução de passeio deverá obedecer ao padrão adotado pelo Município e de acordo com a determinação do órgão competente.
Calçada ou rua, com restos de matérias de construção ou outro tipo de entulho que impeça a circulação de pessoas e veículos, por lei é irregular.
A equipe de reportagem percorreu algumas regiões de Divinópolis e não foi difícil encontrar locais onde restos de materiais de construção e entulho tomam parte do espaço de passagem dos pedestres. Com isso, as pessoas caminham pela rua, se sujeitando a possíveis acidentes com veículos. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, para que seja tomada alguma providência em relação a este problema, o cidadão precisa formalizar uma denúncia da situação, via protocolo, no 1º andar da Prefeitura, que fica na Rua Pernambuco.
A obstrução das calçadas é um problema que, além de ser irregular por lei, é algo que influencia no desenvolvimento da sociedade. A falta de conscientização das pessoas prejudica, principalmente, aqueles cidadãos deficientes, seja físico ou visual.

 

MOBILIZAÇÃO

O Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), quer tipificar o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local. A pena, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código, caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), no entanto, o mesmo agora segue para avaliação em plenário.

 

Créditos: Lorena Silva

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