segunda-feira, 9 de Novembro de 2015 08:57h Atualizado em 9 de Novembro de 2015 às 09:00h. Pollyanna Martins

Portaria regulamenta conversão de multas de infrações leves ou médias em advertência

A portaria 1.195/2015 foi publicada pelo Detran/MG e estabelece que 81 tipos de infrações leves ou médias podem ser convertidas em advertências

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) publicou no mês passado a portaria 1.195/2015, que converte multas de 81 tipos de infrações médias ou leves em advertências. A conversão já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas dependia de uma regulamentação estadual para que fosse aplicada de forma padronizada em todo o estado.
A medida é válida para 48 tipos de infrações médias e 33 leves. Entre elas: usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos (média); parar sobre  faixa destinada a pedestres (leve); deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado (média); transitar com o veículo com lotação excedente (média); estacionar nos acostamentos (leve). Para ter este direito, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses. Além disso, o condutor não pode ter mais de uma infração que deseja transformar em advertência.
O delegado de trânsito de Divinópolis, Leonardo Pio, destaca que os motoristas devem ficar atentos, pois não são todos os tipos de multas leves e médias que a portaria se aplica. Segundo Leonardo, apenas o valor da multa será convertido em advertência. Caso o motorista cometa alguma infração, os pontos continuarão a ser retirados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “O que o condutor não pode incorrer é praticar a mesma infração duas vezes nos últimos doze meses, e também não pode cometer alguma infração grave ou gravíssima, mas os pontos serão abatidos normalmente”, explica.

 

 

RECURSO
O artigo 4 da portaria estabelece que “para a análise do pedido de imposição da advertência por escrito, o proprietário do veículo autuado ou infrator deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de não ser concedido o benefício legal”. “Inciso I: Requerimento preenchido e assinado de forma compatível com o documento de identificação apresentado. Inciso II: Cópia da Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator, na categoria exigida para a condução do veículo autuado, observados os aspectos de legibilidade e validade de habilitação. Inciso III: Cópia da Notificação de Autuação ou outro documento que contenha todas as informações decorrentes da autuação”.
O delegado explica ainda que, o recurso da multa deve ser feito para ter direito à conversão. “O recurso deve ser feito de toda forma. O condutor, assim que receber a multa, deve fazer o recurso e, nele, pedir a conversão em advertência. O condutor deve ficar atento à administração da sua pontuação de ano. Todo ano, o condutor pode retirar até 19 pontos de sua CNH, atingiu 20 pontos, o Estado pode instaurar um processo administrativo, que pode gerar a suspensão e até a cassação da habilitação”, detalha.

 

 

EDUCAÇÃO
A diretora do Detran/MG, delegada Andrea Vacchiano, acredita que a medida tem ação educativa e, por isso, algumas infrações, como estacionar em vaga de idosos ou de pessoas com deficiência, em pontos de ônibus, dirigir utilizando o celular, não serão passíveis de advertência. “Estas condutas prejudicam a segurança e a fluidez do trânsito, afetam os direitos de outras pessoas e contribuem para a gravidade dos acidentes”, alerta a delegada.
Por sua vez, o coordenador de Infrações e Controle do Condutor, delegado Geraldo Morais, afirma que esta iniciativa garante o direito estabelecido no CTB e torna mais céleres as ações no interior do Estado. Isso porque o embasamento legal da conversão facilita o trabalho dos delegados regionais.

 

Créditos: Pollyanna Martins

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