quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016 08:39h Atualizado em 6 de Janeiro de 2016 às 08:43h. Mariana Gonçalves

Prazo para pagar guia do eSocial termina amanhã

Encerra amanhã o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao salário de dezembro e ao pagamento final do 13º salário do empregado doméstico

Segundo a Receita, serão duas guias de pagamento diferentes neste mês: uma para pagar o 13º, que deve ser encerrada em primeiro, e outra para os dias trabalhados em dezembro. As guias só podem ser emitidas após se cadastrar e preencher uma série de dados no sistema do eSocial. O site unifica o pagamento de encargos trabalhistas, como FGTS, imposto de renda e seguro contra acidentes no trabalho.

 

ATENÇÃO

Se os benefícios não forem recolhidos no prazo, o empregador paga multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total.
A Receita não registrou problemas no funcionamento do eSocial até o momento.

 

A LEI

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação, etc.
Outros direitos como FGTS, seguro-desemprego e salário família só começaram a valer em meados de outubro do ano passado.
Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo, Jornada de Trabalho, Hora extra,
Banco de Horas, Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço, Intervalo para refeição e/ou descanso, Adicional noturno, Repouso semanal remunerado, Feriados Civis e Religiosos, Férias, 13º salário, Licença-maternidade, Vale-Transporte, Estabilidade em razão da gravidez, FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Seguro-desemprego, Salário-família, Aviso prévio, Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

 

ENTENDA O SISTEMA

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
Desde o dia 1 de outubro do ano passado, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 2/6/2015, que instituiu o Simples Doméstico com as seguintes responsabilidades, que serão recolhidas em guia única: Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;
8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho. 
Empregador; 8% de FGTS - Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.
Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física - CPF e o Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência(MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

 

 

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