sexta-feira, 12 de Maio de 2017 09:03h Pollyanna Martins

Prefeito de Divinópolis, seu filho, Galileu Teixeira Machado Filho, e empreiteira são condenados por improbidade administrativa

O prefeito de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado (PMDB), foi condenado por improbidade administrativa. Além de Galileu, seu filho, Galileu Teixeira Machado Filho e a empresa Seisan Engenharia e Construções foram condenados pelo Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Subseção de Divinópolis, Fabiano Verli. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2009. O órgão alegou que houve irregularidades na aplicação de recursos repassados ao Município através do Convênio nº 1463/2001, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), dentro do Programa de Construção e Ampliação ou Melhoria do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário para o Controle de Agravos.

A Prefeitura de Divinópolis e a FUNASA firmaram o convênio nº 1.463/01 (SIAFI nº 450334), com o objetivo de construir a estação de tratamento de esgoto, dentro do referido programa para dar execução ao convênio, o Município promoveu uma licitação pela modalidade tomada de preços. Na época, a vencedora foi a empresa Seisan, com a proposta de R$ 174.085,10. O contrato administrativo foi então firmado em 21 de fevereiro de 2003, quando Galileu era prefeito de Divinópolis, e o seu filho Secretário Municipal de Obras. O Ministério Público acusou Galileu, Galileu Filho e a empresa de causarem danos ao erário, pois fizeram dois aditamentos irregulares. Conforme o MP, o contrato nº 27/03 foi reajustado em apenas oito meses em R$ 99.440,30, ou seja, em mais de 57% do valor original, já que este passou de R$ 174.085,10 para R$ 273.525,40.

Segundo os autos, o processo licitatório foi fiscalizado no final de 2004 pela Controladoria-Geral da União (CGU), com objetivo de verificar a regularidade na aplicação das verbas públicas. A fiscalização apontou diversas irregularidades no âmbito do programa. Consta no processo que tais irregularidades foram apontadas no relatório de fiscalização nº 299 e que, no item 7.2, apontou que o primeiro termo aditivo, feito em 15 de março de 2003, que resultou na elevação do preço do contrato para R$ 220.533,08, contrariou o art. 28 da lei nº 9.069/95 e aos art. 2º e 3º da lei nº 10.192/01, que não permitem reajuste de preços em prazo inferior a um ano da assinatura do contrato. O município alegou que não se tratava de reajuste de preços e sim de um realinhamento de preços, com amparo legal no art. 65 II “d” da Lei 8.666/93. A CGU não aceitou a argumentação

Consta no processo que o item 7.3 do relatório de fiscalização apontou que o segundo termo aditivo, feito em 1 de outubro de 2003, que resultou na elevação do preço do contrato para R$273.525,40, foi, da mesma forma que o primeiro termo foi realizado, de forma ilegal. O Poder Executivo se defendeu dizendo que o reajuste se justificava tendo em vista o acréscimo quantitativo dos serviços, como movimentação da terra, fundações e distância de recalque para a elevatória em função das dimensões e topografia dos terrenos. A Controladoria-Geral da União mais uma vez não aceitou os argumentos feitos pelo Município.

AÇÃO

Com base nas irregularidades apontadas, o MPF ajuizou a ação, pedindo a condenação de Galileu, Galileu Filho e a empresa pela prática dos atos de improbidade administrativa. Segundo os autos, a planilha orçamentária que foi apresentada no processo licitatório, que serviu de parâmetro para a elaboração das propostas pelos licitantes, é de junho de 2002 e apresentou para os licitantes o valor estimado para execução dos serviços na ordem de R$ 194.040,00. Em dezembro de 2002, a SEISAN apresentou a proposta vencedora, de R$ 174.085,10.

De acordo com a ação, em março de 2003, dois meses e meio depois, a empresa apresentou nova proposta para a execução da obra, que teve a aprovação parcial do Município, com a assinatura do primeiro aditamento, reajustando em 26,38% o valor original. O juiz Fabiano Verli afirma que houve apenas a comprovação do aumento de poucos insumos no período de setembro a dezembro/2002, enquanto a apresentação da proposta vencedora ocorreu em 19 de dezembro daquele mesmo ano. “Resta claro que quando apresentou sua proposta vencedora no processo licitatório, a Seisan já era sabedora da alta dos preços dos referidos insumos necessários ao cumprimento do contrato”.

O juiz questiona por que só depois de vencer a licitação e garantir a contratação a empresa percebeu que a conta estaria errada. “Pergunto isto porque nada relevante referente à mudança de preços foi demonstrado. Só alegações imprecisas e carentes de demonstração documental”, afirma. Ainda segundo Fabiano Verli, tudo foi feito sem o menor embasamento em qualquer parecer técnico ou jurídico para que se procedesse aos reajustes contratuais feitos.

DECISÃO

Nos autos, o juiz afirma que ficou evidenciado que houve dolo por parte de Galileu e Galileu Filho em relação ao primeiro termo aditivo, já que, de forma livre e consciente, reajustaram de forma ilegal o contrato nº 27/03. Já em relação ao segundo termo aditivo, Fabiano Verli alega que “ficou mais que evidenciado pelas provas dos autos que eles foram negligentes no trato com a coisa pública, quando agiram culposamente para a ocorrência do evento inconveniente ao Erário – que precisou tratar de um segundo aditivo”.

Quanto à empresa, o juiz entendeu que, em relação à primeira irregularidade apontada, a Seisan contribuiu para a prática dos atos de improbidade quando apresentou proposta vencedora em dezembro de 2002 e, logo em seguida, menos de três meses depois, e considerando como data-base junho de 2002, fez nova proposta para a execução da obra.

CONDENAÇÃO

O juiz condenou o prefeito de Divinópolis e o seu filho a fazerem o ressarcimento de 1/3 do prejuízo, equivalente a R$46.447,98, atualizáveis desde janeiro de 2004, os seus direitos políticos suspensos por cinco anos, pagamento de multa individual; ambos estão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 anos.

A empresa foi condenada a ressarcir de 1/3 do prejuízo, equivalente a R$46.447,98, atualizáveis desde janeiro de 2004, pagamento de multa e está impedida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária por cinco anos.

A sentença foi publicada no dia 6 de fevereiro deste ano, e Galileu, seu filho e a empresa recorreram da decisão, porém o juiz negou o recurso no dia 5 de maio. “A sentença contém fundamentação que reputo adequada à solução da questão. Os embargos demonstram mero inconformismo, que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos”.

© 2009-2020. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.