quarta-feira, 25 de Março de 2015 11:05h Atualizado em 25 de Março de 2015 às 11:09h. Jotha Lee

Prefeito envia projeto à Câmara acabando em definitivo com o apostilamento

Ação de Inconstitucionalidade do benefício será julgada no dia 8 do mês que vem

O prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) se antecipou ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a ilegalidade da lei que continua permitindo apostilamentos de servidores públicos em Divinópolis e encaminhou Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal extinguindo em definitivo a concessão do benefício.
Em dezembro de 2011, a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar 163 que extinguiu o instituto do apostilamento na cidade. Entretanto, a legislação deixou brechas para que mais de 100 servidores, tanto da Câmara, quanto da Prefeitura, ainda fossem beneficiados após sua promulgação. Essas brechas, chamadas de regras de transição, continuam permitindo que servidores com tempo já adquirido, segundo definição legal, possam ainda fazer uso do benefício. Foi com base nessas regras, que nada mais são do que brechas premeditadas na confecção da lei para estender o apostilamento a dezenas de servidores próximos ao Executivo e ao Legislativo, que os apostilamentos continuam sendo concedidos.
O apostilamento permite a funcionários públicos municipais receberam salários muito acima dos ganhos previstos em seus cargos reais. Essa situação ocorre quando o servidor é indicado a cargos de confiança com salário muito superior ao pagamento a que tem direito na função para a qual foi concursado. Apostilado no cargo de confiança, o servidor, mesmo retornando à sua função de origem, continua recebendo o maior salário. O caso mais clássico sempre citado na cidade é de um servidor concursado para coveiro, cujo salário do cargo hoje é de R$ 1,1 mil. Entretanto, esse servidor que foi apostilado na administração de Aristides Salgado, recebe hoje salário de secretário municipal, que chega a R$ 10,5 mil. 
Com base em uma denúncia da ex-vereadora Heloisa Cerri (PV), no ano passado a Procuradoria de Justiça de Minas Gerais impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento está marcado para o dia 8 de abril. A Ação pede a ilegalidade da Lei Complementar 163/2011, que embora tenha extinguido o Instituto do Apostilamento, através das chamadas “regras de transição”, continua permitindo a concessão do benefício.

 

PROJETO
O prefeito Vladimir Azevedo decidiu antecipar ao julgamento da ilegalidade da lei e enviar o Projeto de Lei Complementar  004/2015, que “extingue definitivamente o instituto do apostilamento de estabilização remuneratória no âmbito do Município de Divinópolis”. A proposta entrou em tramitação no dia 19 passado e aguarda pareceres das Comissões. O artigo 1º do Projeto determina que “fica definitivamente extinto o instituto do apostilamento de estabilização remuneratória no âmbito do Município de Divinópolis, com a revogação das regras de exceção e/ou transição estabelecidas na legislação municipal”.
Com essa proposta, o prefeito Vladimir Azevedo acaba com as brechas e revoga a Lei Complementar 163/2011. A iniciativa do prefeito em enviar o projeto à Câmara atende a uma solicitação da maioria dos vereadores, expressa através de documento enviado ao chefe do Executivo.
“Leis municipais anteriormente aprovadas, que buscavam dar fim ao instituto do apostilamento estabeleceram, inclusive a pedido da Câmara, regras de transição para que servidores com tempo já adquirido, segundo definição legal ainda fossem beneficiados. No entanto, decorridos mais de três anos da edição da última norma que tratou do tema, de bom alvitre se faz que o instituto seja definitivamente extinto no Município, estabelecendo marco temporal a partir do qual não mais serão concedidos apostilamentos de estabilização remuneratória aos servidores públicos municipais”, disse o prefeito em mensagem encaminhada aos vereadores.
Embora haja uma Adin para ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vladimir Azevedo é categórico ao afirmar que o instituto do apostilamento não é inconstitucional. “O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou inúmeras vezes reafirmando a constitucionalidade do instituto, que se insere na autonomia de cada ente federado de regular a relação com seu servidores”, garante.
O prefeito avalia também a Adin proposta pelo Ministério Público Estadual e afirma que o MP “tem se batido de maneira ferrenha contra o instituto, com intuito de extirpá-lo do ordenamento jurídico”.  Mesmo considerado o apostilamento constitucional, Vladimir decidiu encaminhar o projeto à Câmara afirmando ser salutar “colocar um marco final às regras de transição” e alfineta: “Não porque se acate o entendimento jurídico do Ministério Público acerca da inconstitucionalidade da norma, mas visando a estabilidade institucional e a segurança jurídica”.
A votação do projeto deverá ocorrer ainda neste primeiro semestre, já que esta foi a vontade da maioria dos vereadores, ao encaminhar documento ao prefeito pedindo o fim do instituto do apostilamento. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento está marcado para o dia 8 próximo, caso tenha provimento no Tribunal de Justiça, vai retirar o benefício de cerca de 100 servidores que foram apostilados com na Lei Complementar 163/2011. Qualquer decisão ainda caberá recurso.

 

Crédito: Jotha Lee

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