terça-feira, 29 de Setembro de 2015 10:07h Atualizado em 29 de Setembro de 2015 às 10:10h. Jotha Lee

Prefeitura envia projeto ilegal à Câmara para salvar a Emop

Proposta será retirada e município buscará outra alternativa

A prefeitura vai retirar da pauta da Câmara o Projeto de Lei EM 57/2015 por ilegalidade. A proposta, protocolada no Legislativo no último dia 17, tinha como objetivo obter autorização da Câmara para que um terreno de 24,3 mil metros quadrados, com uma construção de 4,6 mil metros quadrados, fosse dado como garantia para o parcelamento de uma dívida de R$ 6,88 milhões da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop) junto à Receita Federal. Em função do débito, a Emop não tem a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o que a impede de participar de licitações.
O imóvel que deveria entrar como garantia fica no Bairro Serra Verde e no local funcionam o Caic, a Escola Municipal Padre João Bruno e o posto de saúde que atende à região. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Imobiliária em R$ 9,1 milhões, sendo R$ 5,1 milhões correspondentes à gleba de terreno e R$ 4 milhões relativos à edificação.
A Emop já solicitou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito fiscal de R$ 6,8 milhões, que já está, inclusive, inscrito na dívida ativa da União. O pedido foi indeferido, uma vez que legislação federal exige que o parcelamento só seja concedido com o pagamento imediato da primeira parcela, além de uma garantia real e suficiente para pagamento do débito total. Assim, par a conseguir parcelar a dívida, a Emop precisa apresentar garantia que dê cobertura total ao débito. Como a empresa não possui bens que possam ser incluídos como garantia, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) encaminhou o projeto à Câmara pedindo autorização para dar o terreno do bairro Serra Verde como aval na transação. 
Ontem no início da tarde o advogado Alican Albernaz de Oliveira, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, alertou em uma rede social para a ilegalidade da matéria. “Trata-se de um procedimento ilícito, pois estes bens são considerados de ‘uso especial’ e não podem ser gravados com direito real de garantia em favor de terceiros”, escreveu o advogado. 

 

CÓDIGO CIVIL
O artigo 99 do Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos como de uso comum do povo, uso especial e os dominicais. Os bens públicos considerados de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.  São também destinados a uma finalidade específica, como bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu e repartições publicas em geral.
Já no artigo 100, o Código Civil determina que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Nessa situação encontra-se o terreno que a prefeitura pretendia dar como garantia para o parcelamento da dívida da Emop, já que no local funcionam uma escola da rede municipal e o posto de saúde do bairro.
Ontem à tarde a prefeitura informou através da Diretoria de Comunicação que o projeto será retirado da Câmara, admitindo a ilegalidade da proposta que já estava em poder das Comissões do Legislativo para a emissão de pareceres. A prefeitura não quis tecer maiores comentários e também não explicou como uma matéria inconstitucional chegou a ser enviada ao Legislativo.

 

Créditos: Jotha Lee

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