quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 09:03h Atualizado em 28 de Outubro de 2015 às 09:05h. Jotha Lee

Prefeitura lança consulta pública para transformar comunidades rurais em núcleos urbanos

Foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial dos Municípios, o decreto 11.957, assinado pelo prefeito Vladimir Azevedo, através do qual se institui o regulamento para realização de Consultas Públicas sobre as definições legais a respeito da eventual criação de Núcleos Urbanos isolados nas principais comunidades rurais do Município de Divinópolis. A consulta pública estabelecida pelo decreto vai colher informações e sugestões antes da elaboração de um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, propondo a criação do núcleo urbano nas comunidades rurais aptas para isso. O regulamento publicado ontem estabelece as regras para a Consulta Pública, porém o início efetivo da coleta de informações para referendar a decisão de cada comunidade ainda não tem data prevista.
A criação de núcleos urbanos em comunidades rurais está prevista na Lei Complementar 169/2014, que estabeleceu o Plano Diretor do município para os próximos 10 anos. De acordo com o artigo 41, “poderão ser criados por leis específicas, núcleos urbanos isolados nas principais comunidades rurais”, porém para isso algumas exigências precisam ser cumpridas. A comunidade precisa ter disponibilidade obrigatória de arruamento, iluminação pública, pavimentação, abastecimento de água, rede de esgoto e coleta de lixo
O perímetro urbano destes núcleos deve ser definido compatibilizando com o assentamento já consolidado e, se for o caso, estabelecidos parâmetros específicos para novos parcelamentos de solo no entorno. As definições serão previamente aprovadas pela comunidade residente em cada núcleo, mediante a consulta pública, cujas regras acabam de ser definidas. Projetos de lei específicos, discricionários do Poder Executivo, deverão definir os núcleos urbanos isolados, seu perímetro e o uso do solo permitido.

 

 

REGRAS
De acordo com as regras estabelecidas pelo decreto publicado ontem, a consulta pública vai propiciar às comunidades residentes em cada núcleo a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre as definições legais relacionadas à eventual criação de núcleos urbanos. Poderão participar das Consultas Públicas pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria, residentes ou instaladas nas comunidades onde serão criados os núcleos. Os interessados em participar poderão examinar as minutas dos projetos de leis relativos à criação de núcleos urbanos nas principais comunidades rurais, que serão disponibilizados no endereço eletrônico do município (www.divinopolis.mg.gov.br) e afixados no painel de publicações da Prefeitura.
As perguntas, manifestações ou sugestões sobre os projetos serão dadas utilizando-se o “Formulário de Consulta Pública”, que será disponibilizado no portal da prefeitura. O interessado em participar da consulta poderá imprimir o formulário e, após preenchê-lo, deverá encaminhá-lo à sede da Prefeitura, acompanhado de um comprovante de endereço. Os formulários que não sejam de pessoas residentes nas comunidades ou que estejam sem comprovante de endereço serão desconsiderados.
Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário e estejam acompanhadas de cópia do documento de identidade ou, caso se trate de pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou firmas individuais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de sociedades civis, será necessária a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, de empresa sediada na região da comunidade rural
As sugestões enviadas serão analisadas pela área técnica competente que emitirá parecer fundamento pela inclusão, ou não, da sugestão no projeto de lei, que definirá as e comunidades como núcleo urbano. Nos próximos dias, o prefeito Vladimir Azevedo deverá anunciar o início efetivo das consultas públicas e todas as comunidades rurais, que se enquadrarem nas exigências legais, poderão se transformar em núcleos urbanos.

 

Créditos: Jotha Lee

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