sexta-feira, 20 de Novembro de 2015 09:28h Atualizado em 20 de Novembro de 2015 às 09:46h. Jotha Lee

Prefeitura repassa 40 lotes e três terrenos para tirar Emop do buraco

Medida visa garantir patrimônio para empresa negociar dívida com a Receita

Há 15 anos sobrevivendo graças ao socorro permanente do município, a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop), mais uma vez terá que receber ajuda do contribuinte para continuar sobrevivendo. Fruto da má gestão a partir do início da década passada, a Emop fundada há 28 anos para ser uma empresa pública lucrativa e com prestação de serviços de qualidade, está atolada em dívidas, já reduziu seu quadro pessoal e não pode ser competitiva no mercado porque não tem a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em função de débitos fiscais que passam de R$ 6,8 milhões. A falta da certidão impede a empresa de participar de licitações e a solução é cuidar apenas da limpeza pública, através da prestação de serviços para a prefeitura sem a necessidade de processo licitatório.
Para conseguir a certidão negativa e voltar a ter direito legal a participar de licitações, a Emop solicitou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito fiscal de R$ 6,8 milhões, que já está, inclusive, inscrito na dívida ativa da União. Entretanto o pedido foi indeferido, uma vez que a legislação federal exige que o parcelamento só seja concedido com o pagamento imediato da primeira parcela, além de garantia real e suficiente para pagamento do débito.
Como a Emop não possui patrimônio para a garantia de divisão da dívida fiscal, em setembro desse ano o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) fez a primeira tentativa de doar imóveis à Emop, que seriam dados os garantidores do débito. Os imóveis que se pretendia doar ficam no Bairro Serra Verde, sendo um terreno de 24,3 mil metros quadrados e uma construção de 4,6 mil metros quadrados. No local, funcionam o Caic, o posto de saúde do bairro e a Escola Municipal Padre João Bruno. O terreno e a construção foram avaliados pela Comissão de Avaliação Imobiliária em R$ 9,1 milhões, sendo R$ 5,1 milhões correspondentes à gleba de terreno e R$ 4 milhões relativos à edificação. Entretanto, a doação não pode ser efetivada, pois esbarrou na legalidade, já que o Código Civil determina que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Diante disso, o projeto foi retirado.

 

 

40 LOTES
Com o impedimento da doação dos imóveis no Serra Verde o prefeito buscou outra alternativa e ontem a Câmara aprovou o projeto de lei 73/2015, de autoria do Executivo, que permitirá à Emop negociar a dívida fiscal. Pela proposta aprovada, o município repassa à Empresa Municipal de Obras Públicas 40 lotes e três terrenos. São 20 lotes no bairro Jardim Real, outros 20 no Bairro Chácaras Belo Horizonte, e três terrenos nos bairros Dona Rosa, Serra Verde e Jardim Primavera, totalizando 27,4 mil metros quadrados. Os imóveis foram previamente avaliados pela Comissão de Avaliação Imobiliária pelo valor total de R$ 4.587.825,00.
Para garantir a doação dos lotes e terrenos com o objetivo de negociar a dívida com a Fazenda Nacional, o prefeito mascarou a proposta fazendo a transferência dos lotes como forma de integralização de parte do aumento de capital da empresa autorizado pela lei municipal 7.975/2015. A lei foi sancionada em junho e autorizou o aumento de capital da Emop para R$ 10,4 milhões, que deveriam ser repassados pelo município em 55 parcelas, sendo a primeira de R$ 464 mil e as demais de R$ 184 mil.
Ao aprovar a doação dos lotes ontem, como forma de integralização do aumento de capital, a lei 7.975 foi modificada e os R$ 10,4 milhões do aumento de capital serão repassados através de R$ 4,5 milhões referentes aos lotes e terrenos transferidos ontem através do projeto aprovado com o voto favorável dos 14 vereadores presentes no plenário. O restante, R$ 5,8 milhões, será repassado em dinheiro, dividido em 30 parcelas mensais consecutivas, sendo a primeira de R$ 464 mil e as demais de R$ 184,4 mil. 
A proposição aprovada ontem permitirá à Emop negociar a dívida com a Receita Federal e, em seguida obter a certidão negativa junto ao INSS, garantindo a partir daí a participação em processos licitatórios. Com isso, existe a expectativa de que a empresa consiga aumentar sua rentabilidade e será retirada da lista suja dos maus pagadores do fisco. Em sua justificativa ao projeto, o prefeito afirmou que “os recursos destinam-se a permitir o implemento de ações que possibilitem investimentos na modernização da empresa e sua recolocação no mercado, com geração de lucro e consequente autossustentabilidade”.

 

Créditos: Jotha Lee

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