sexta-feira, 7 de Agosto de 2015 10:21h Atualizado em 7 de Agosto de 2015 às 10:23h. Jotha Lee

Prefeitura vai perdoar devedores de imposto de juros e multas

Dívida dos contribuintes em impostos chega a R$ 60 milhões

A Prefeitura de Divinópolis espera receber pelo menos R$ 10 milhões dos R$ 60 milhões de débitos de contribuintes já inscritos, ou não, na dívida ativa, com o Programa de Regularidade Fiscal (Refis) lançado ontem durante entrevista coletiva concedida pelo vice-prefeito Rodrigo Resende (PDT) e toda equipe econômica do município. Para isso, já está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 045/2015, que institui o Programa de Regularidade Fiscal destinado a promover a regularização de créditos municipais, sejam de natureza tributária ou não. A dívida tributária refere-se a débitos em tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI. Já o débito não tributário corresponde a dívidas em prestação de serviços pelo município e multas, seja por infração no trânsito, crimes ambientais ou qualquer outro tipo de penalização por ofensa ao código de posturas.
O projeto, fruto de um acordo entre o Executivo e o Legislativo, prevê descontos em juros e multas geradas até 31 de dezembro do ano passado. Para o contribuinte que pagar em parcela única, o Refis oferece desconto de multas e juros de 90%. Para o pagamento em duas parcelas, o desconto será de 75% e, em 10 parcelas, o desconto cai para 15%.  Além dessas possibilidades de descontos e parcelamentos, o contribuintes ainda tem outras três opções de pagamento de 4, 6 e 8 pagamentos com descontos de 60%, 45% e 30%, respectivamente. O contribuinte terá 120 dias após a publicação da lei para aderir ao programa e quitação da primeira parcela deve ser efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente ao da emissão da guia de pagamento.
Embora a equipe econômica da Prefeitura tenha tentado justificar o perdão dos juros e multas com a afirmação de que está sendo dada uma oportunidade ao contribuinte em débito de regularizar sua vida fiscal com a Fazenda Municipal, o vice-prefeito Rodrigo Resende admitiu que será uma fonte importante de recursos para ajudar a combater a crise financeira que o município atravessa. “Nesse momento de crise que o país atravessa, a gente espera que seja uma fonte de renda para implementarmos os nosso serviços”, afirmou. “Essa também é uma boa oportunidade para o contribuinte ficar em dia e na verdade será bom para ambos os lados”, acrescentou.

 

NECESSIDADE
Para o secretário municipal de Governo, Honor Caldas de Faria, integrante do Conselho de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (CAAF), o programa de recuperação fiscal é uma necessidade. “A cidade clama por isso e muita gente vem à Prefeitura procurar a forma de quitar seu débito e nós não tínhamos como oferecer e hoje estamos dando encaminhamento a esse Projeto de Lei, que vai oferecer as condições de negociar a dívida”, garantiu.
O secretário municipal de Fazenda, Antônio Castelo, também adotou o discurso do clamor da sociedade pelo perdão dos juros e muitas, acompanhado do parcelamento da dívida. “Há um anseio muito grande pelo cidadão divinopolitano. Mesmo antes de a lei estar em vigor, já tem cidadão vindo à Prefeitura, querendo fazer o Refis”, garantiu. “O momento é propício para isso. Esse é um anseio muito mais da sociedade do que do próprio município”, acrescentou.
Antonio Castelo disse ainda que um dos objetivos do programa é reequilibrar as contas do município e está dentro da recomendação do CAAF, que foi encaminhada ao prefeito no mês passado, exigindo duras medidas de economia para evitar o colapso total das contas públicas. “As medidas recomendadas pelo CAAF estão sendo implantadas, como redução de pessoal, redução de horas extras e cargos. Mas o sinal continua amarelo”, finalizou.
O contribuinte em débito que não aderir ao programa de regularização fiscal, cuja dívida ao exceder a R$ 5 mil, será cobrado via cartório. De acordo com o procurador Rogério Farnese, a execução judicial das dívidas atrasadas é um caminho não indicado, em função do alto custo, o que torna mais efetiva a cobrança via cartório.
O Projeto de Recuperação Fiscal foi lido na sessão de ontem da Câmara e agora será analisado pelas Comissões que deverá expedir os pareceres até o início da semana que vem. Embora não esteja tramitando em regime de urgência, a Câmara deverá votar a matéria no máximo até a próxima quinta-feira.

 

Crédito: Jotha Lee

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