quinta-feira, 16 de Abril de 2015 10:34h Atualizado em 16 de Abril de 2015 às 10:43h. Jotha Lee

Prestação de contas de Vladimir Azevedo é rejeitada pelo TCE

Tribunal anuncia ações de fiscalização no município e recomenda medidas para contenção de despesas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) rejeitou a prestação de contas da Prefeitura de Divinópolis relativas ao ano de 2013. A rejeição traz à tona o descontrole financeiro da Prefeitura, que aliado à queda na receita nos dois últimos anos, gerou a crise que o município enfrenta hoje, exigindo cortes drásticos de gastos em todas as secretarias, conforme determinado pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) em reunião realizada com o secretariado no dia 30 de março.
Em 2013, o município já enfrentava forte queda na arrecadação e para cobrir despesas o prefeito Vladimir Azevedo abriu, através de decretos, créditos suplementares no valor de R$ 22.238.530,09 sem recursos disponíveis e sem autorização da Câmara Municipal. De acordo com o parecer do relator do processo no TCE, conselheiro Gilberto Diniz, vários dispositivos legais foram violados pelo prefeito, principalmente o inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal, que veda “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.”
Ao TCE, o prefeito Vladimir Azevedo tentou justificar a abertura dos créditos suplementares argumentando que houve superávit financeiro no exercício de 2012, que permitiram cobrir os recursos. Entretanto, o argumento do prefeito caiu por terra, conforme explica o relator. “A Unidade Técnica constatou que não houve superávit financeiro no Município, relativo ao exercício de 2012”, aponta o relatório do TCE.

 

ILEGALIDADE GRAVE
O conselheiro Gilberto Diniz diz que a abertura de créditos suplementares sem a fonte de receita constitui ilegalidade grave, prevista no artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, que delibera: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Ocorre que o prefeito violou essa regra, abrindo créditos suplementares sem disponibilidade de recursos. “Constitui ilegalidade grave, pois o comando da norma contida nesse dispositivo legal tem por finalidade principal coibir a realização de despesa sem a necessária fonte de recurso para fazer face à correspondente obrigação assumida e, consequentemente, evitar desequilíbrio financeiro das contas públicas”, disse Gilberto Diniz.
O TCE constatou que, ao contrário do que afirmou o prefeito Vladimir Azevedo, em 2012 o município teve um déficit de R$ 25,5 milhões na execução orçamentária. A receita arrecadada atingiu R$ 371,6 milhões, contra despesas de R$ 397,1 milhões, já incluídos os créditos suplementares. “As despesas executadas superaram a arrecadação em R$25.508.829,62, o que permite afirmar que, efetivamente, houve a execução de créditos sem recursos e que consequentemente, ocorreu desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas”, garantiu o relator.
O Tribunal também observou que o município desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando o limite legal de 54% da receita arrecadada para cobrir a folha de pagamento. A prefeitura gastou em 2013 R$ 186.355.285,11 para pagamento de pessoal, atingindo 55,99% da receita arrecadada no período. Entretanto, o Tribunal considerou que nos quadrimestres seguintes houve adequação dos gastos com pessoal ao limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em razão de outras situações verificadas na prestação de contas, o TCE deverá fazer uma devassa na situação financeira da Prefeitura de Divinópolis. O relator Gilberto Diniz determinou ao prefeito “que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas no município.”

 

SEVERIDADE
O relatório que rejeitou as contas da prefeitura de Divinópolis é duro ao observar as ilegalidades cometidas e exige que o prefeito “aprimore os mecanismos de programação e de controle para a realização das despesas, e que adote os procedimentos necessários, com vistas à manutenção dos gastos com pessoal na conformidade dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal].”
O voto do relator pela rejeição das contas foi acompanhado por unanimidade pelos demais Conselheiros do TCE. Ontem, a assessoria de imprensa do Tribunal confirmou que os autos já foram encaminhados ao Ministério Público e à Câmara Municipal.
Cabe agora aos vereadores votar o parecer pela rejeição emitido pelo Tribunal de Contas, que pode até ser derrubado, caso haja onze votos no Legislativo contrários à decisão do TCE. Se isso ocorrer, cabe ao Ministério Público a tomada de medidas legais contra o Legislativo. No caso da votação da Câmara seguir o parecer, o prefeito sofrerá sanções legais, podendo até ser declarado inelegível.
Ontem a Prefeitura não quis comentar o parecer do TCE. A Gazeta do Oeste solicitou o posicionamento do município e explicações sobre o descumprimento da lei na abertura de créditos suplementares sem a fonte de recurso, mas não obteve resposta.

 

Crédito: Ascom/TCE-MG

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.