sábado, 12 de Julho de 2014 05:51h Atualizado em 12 de Julho de 2014 às 05:53h.

Procon alerta sobre práticas abusivas em publicidades no comércio

Órgão municicpal alerta consumidores sobre ação de empresas que se recusam a vender os produtos pelo valor anunciado em propagandas.O Procon de Divinópolis orienta os consumidores a ficarem atentos quanto a propagandas enganosas no comércio. A ação é ileg

O Procon de Divinópolis orienta os consumidores a ficarem atentos quanto a propagandas enganosas no comércio. A ação é ilegal e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o produto anunciado deve ser vendido ao consumidor pelo menos valor indicado em publicidades realizadas pela loja. Caso o consumidor se depare com essa situação, deve recusar a proposta e procurar o Procon para denunciar e buscar orientação.
De acordo com a coordenadora do Procon, Tereza Lada, o órgão tem recebido denúncias sobre este tipo de ação no comércio. “Nós recebemos algumas denúncias de consumidores que chegam às lojas com folhetos de publicidades, dentro da validade, onde o produto é ofertado por um valor, porém, no ato da compra o comerciante informa que o valor é outro. As empresas usam cartazes com justificativas e erratas do folheto, afixados na loja. Isso é outro erro, pois a errata deve chegar ao consumidor da mesma forma que o anúncio, se o panfleto chegou a sua casa, a errata também deve chegar a sua casa. E para evitar questionamentos por parte do consumidor, os comerciantes informam que o Procon está ciente dessa errata, evitando assim a denúncia, o que é mais uma ação ilegal”, explica.
Conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos”. Diante disso, a coordenadora explica que se o consumidor está com o folheto publicitário, dentro do prazo de validade, ele tem o direito de comprar aquele produto, pelo mesmo valor que está ofertado no anúncio.
O Procon aponta que toda prática abusiva ao consumidor é passiva de sanção, prevista no artigo 56 do código, e nestas sanções incluem-se multa, apreensão de produto, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento do produto ou serviço, suspensão temporária das atividades e interdição total ou parcial do estabelecimento, obra ou atividade. “No primeiro momento, nós sempre buscamos alertar a empresa, com uma ação educativa, instrutiva. Mas, caso o comerciante se recuse a vender o produto pelo preço ofertado, ele pode estar sujeito à multa e até interdição do estabelecimento”, informa a coordenadora.
Alguns consumidores deixam de procurar o Procon, por acreditarem na veracidade do que foi informado pela empresa, entretanto, Tereza ressalta que o Procon tem atuado com fiscalizações e orientado os consumidores quanto aos seus direitos. “Nós não apoiamos de forma alguma condutas consideradas ilegais, ilícitas e abusivas ao consumidor. Então, eles devem procurar o Procon sim, realizar a denúncia, para a partir disso nós tomarmos as providências cabíveis. Nós vamos ao próprio local comprovar a veracidade dos fatos, e realizar a ação educativa. Caso esta não seja suficiente, é aberto um processo e a empresa sofre sanções previstas no código”, acrescenta.
Visando controlar este problema, o Procon já prepara blitz educativas neste sentido. “As empresas devem ficar atentas, pois a qualquer momento, pode haver uma blitz educativa do Procon em Divinópolis. Caso a prática abusiva persista, a ação passa a ser punitiva e não apenas educativa”, declara.
O Procon Divinópolis fica localizado no antigo prédio da Polícia Civil, na Praça do Mercado. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (37) 3222-5454.

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