quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016 08:39h Atualizado em 13 de Janeiro de 2016 às 08:45h. Jotha Lee

Professores de Divinópolis vão ao Judiciário contra demissões provocadas por lei inconstitucional

Mais de 80 professores reuniram-se ontem à tarde no plenário da Câmara Municipal com o objetivo de definir as ações contra os efeitos da Lei 100, que atingiu quase 60 mil servidores estaduais, a maioria da Educação, entre professores e serventuários

Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a lei sancionada em 2007 pelo então governador Aécio Neves, efetivou cerca de 98 mil servidores sem concurso público. Com a decisão do STF, esses servidores foram automaticamente desligados dos quadros do Estado, já que todos os recursos possíveis contra a sentença já foram esgotados.
Em Divinópolis, estima-se que cerca de 500 professores foram atingidos pela Lei 100. Não se tem uma informação exata e oficial sobre a quantidade de atingidos pela regra na cidade, já que a Superintendência Regional de Ensino (SRE) se nega a prestar esta informação e evita comentar o assunto. Cerca de 90 professores divinopolitanos afetados pela lei haviam previsto uma manifestação para ontem, porém em razão da chuva que caiu durante toda à tarde, o ato se limitou a uma reunião no plenário da Câmara com o advogado Reinaldo Stefani, de Belo Horizonte, que já representa diversos educadores em algumas cidades do Estado, já com ações de reintegração do cargo.
Segundo o advogado, a ação será impetrada com pedido de liminar, para que os atingidos retornem imediatamente aos cargos enquanto não é julgado o mérito da ação. O advogado acredita que a liminar será concedida, diante da situação de dificuldade que muitos professores estão enfrentando, inclusive de caráter psicológico. “Acontecendo isso, o professor retorna ao cargo e a ação, para ser concluída em sua totalidade, deverá levar cerca de oito anos, já que há muitos mecanismos jurídicos que serão utilizados no processo”, afirmou. “Vamos defender a tese de que os professores têm o direito adquirido por ato irregular do governo do Estado”, acrescentou, justificando a ação.

 


10 ANOS
No início desse ano, o governo do Estado publicou a lista dos desligamentos relativos aos servidores que foram efetivados pela Lei Complementar Nº 100/2007. Foi publicado o desligamento de 67.221 cargos, o que corresponde a 59.412 servidores. O número de cargos não corresponde exatamente ao número de servidores, uma vez que há carreiras que podem acumular mais de uma admissão. Em nota, o governo explicou que do total de servidores desligados, é preciso diminuir 1.481, que equivale ao número daqueles que já têm condições de aposentadoria por invalidez, mas que ainda não tiveram os atos publicados, motivo pelo qual seus nomes não foram retirados da listagem de desligamentos.  Com o ajuste desses casos, o número de desligamentos será reduzido para 57.931 servidores.  Esse total envolve todos os servidores do Estado atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100, sendo que 97% deles são vinculados à Secretaria de Estado de Educação, totalizando 56.193 professores e serventuários da educação que perderam a estabilidade e o cargo.
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a Lei Complementar 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos. “As medidas tomadas pelo Governo de Minas Gerais visam não só o cumprimento de uma determinação judicial, mas também o tratamento respeitoso e transparente das questões que envolvem o servidor público”, diz a Secretaria.
Entre os servidores desligados foram atingidos diversos professores com mais de 10 anos trabalhando regidos pelas regras da Lei 100. É o caso da professora de História, Rosângela Morais, que já impetrou uma ação individual contra o Estado. Com 20 anos de magistério, 10 deles como efetiva pelas regras da Lei 100, Rosângela diz que ela e todos os professores afetados, foram tratados com total desrespeito pelo governo. “Tenho graduação, sempre trabalhei com dedicação e de uma hora para outra me vi sem emprego, assim como muitos professores. Isso é um desrespeito”, afirmou.
A Lei Complementar 100 foi enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho de 2007, pelo então governador Aécio Neves (PSDB) com o intuito de efetivar, sem concurso público, 98 mil servidores designados da Educação e mais de 199 funcionários da parte administrativa no Legislativo. Foi sancionada na íntegra pelo governador em dezembro do mesmo ano e os designados (contratados) que entraram no Estado até o dia 31 de dezembro de 2006 foram efetivados.
Em agosto de 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à Lei 100 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação pediu a exclusão de todos os beneficiados pela Lei 100 alegando que a legislação violou os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. Em março do ano passado, os ministros do STF acataram a Adin e determinaram que os funcionários fossem afastados dos cargos até o dia 1º de abril de 2015. Os recursos apresentados pelo atual governo foram todos recusados pelo STF.

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