sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016 09:31h Jotha Lee

Projeto de doação de terrenos é barrado pela segunda vez em uma semana

Vereadores usam manobra regimental e impedem que proposta seja colocada em votação

O Projeto de Lei 11/2015, de autoria do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), que prevê a permuta de 39 lotes com a empresa Natureza Reciclagem, transformou-se em um cabo de guerra entre situação e oposição na Câmara Municipal. A oposição no Legislativo ganhou reforços esse ano com a adesão de vereadores que até então votavam somente favoráveis ao Executivo. Turbinada pelos reforços, a oposição está conseguindo vencer essa queda de braço e ontem, pela segunda vez em uma semana, conseguiu impedir que o projeto fosse votado.
Desde dezembro que o prefeito Vladimir Azevedo vem tentando aprovar a proposta. Durante o recesso legislativo de fim de ano, foram convocadas três reuniões extraordinárias da Câmara e em todas elas a proposta entrou na pauta da ordem do dia, porém a oposição conseguiu evitar sua votação. Na terça-feira passada, na primeira reunião ordinária do ano, oito vereadores da base do prefeito tentaram incluir o projeto na ordem do dia, porém a inclusão foi derrotada pela oposição.

 

 

Ontem, mais uma vez, o projeto foi barrado pelos vereadores de oposição. Colocado na pauta pelo presidente Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), a oposição agiu com rapidez e utilizando-se de uma manobra legal e prevista regimentalmente, impediu que o projeto fosse votado. No final da tarde de quarta-feira, os vereadores Adair Otaviano (PMDB) e Edimar Félix (PROS), protocolaram emendas ao projeto e, com isso, impediram regimentalmente sua votação na sessão de ontem. Toda emenda protocolada a qualquer projeto, deve ser, necessariamente, lida na sessão seguinte, recebendo posteriormente os pareceres das comissões e só após esse rito, está em condições de ser votada. As duas emendas ao Projeto 11/2015 foram lidas na sessão de ontem e aguardam os pareceres, portanto só terão condições de ser apreciadas pelo plenário na semana que vem. Com isso, o projeto só poderá ser votado após a apreciação das emendas.

 

 


LEGALIDADE
Na terça-feira, o advogado Robervan Faria levantou a hipótese de que a aprovação do Projeto poderia ferir a lei eleitoral, já que em ano de eleições a legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Em entrevista ao Gazeta do Oeste, o procurador do município Rogério Farnese, explicou que não há nenhuma irregularidade, já que não haverá “doação” de lotes e sim “dação em pagamento”, que na prática significa permuta de bens do ente público por prestação de serviços da iniciativa privada. “A empresa vai pagar pelos lotes através da prestação de serviços. Não é nada de graça”, explicou Farnese.

 

 

Ontem, o advogado Robervan Faria, vice-presidente do PRB, partido que faz oposição à administração do município, disse que a “dação em pagamento” tem outro sentido. “O instituto da dação em pagamento tem outro sentido totalmente diverso do pretendido pela administração e que será alvo de apuração por parte do Ministério Público. A dação em pagamento significa nada mais que a entrega de um bem de qualquer espécie, desde que não seja dinheiro, visando a quitação de débito anteriormente contratado junto ao credor, aceitando este o recebimento da coisa em substituição à quantia devida”, explicou.

 

 


Robervan Faria disse ainda que a prefeitura não tem dívidas com a empresa Natureza Reciclagem, já que nenhum serviço foi executado. “Assim [a prefeitura] fica automaticamente vedada de utilizar o instituto da dação em pagamento. No caso em tela, o caminho a ser trilhado seria o da concessão de uso, que é uma espécie de contrato administrativo firmado pela Administração, pelo qual o governo transfere o uso de determinado bem público, de acordo com uma finalidade especificada e com os termos estipulados, onerosa ou gratuitamente, por prazo fixo ou indeterminado, onde a concessão deverá ser autorizada por lei e precedida do devido procedimento licitatório”, esclareceu. “Portanto, o que pretende o município veladamente, é o desfazimento do patrimônio público, ou seja, a diminuição do patrimônio do povo de Divinópolis, em detrimento dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Na verdade, encontraram uma brecha para fugir do processo licitatório, banalizando o instituto da dação em pagamento, enfim estão dizimando o patrimônio da cidade”, criticou.

 


O advogado concluiu seu ponto de vista ao Gazeta do Oeste, fazendo questionamentos ao Executivo. “Por que a dação desses lotes para essa empresa em específico, e não outras também estabelecidas no município de Divinópolis? Qual é a dívida do Município com a empresa Natureza Reciclagem, a justificar a suposta ‘dação em pagamento’?”, questionou.

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