quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017 08:30h Atualizado em 7 de Dezembro de 2017 às 08:30h. Juliana Lelis

Projeto de lei determina tempo máximo de espera nos atendimentos dos cartórios de Divinópolis

Determinação foi aprovada na última terça (5) na Câmara Municipal

Foi aprovada na última terça (5), na Câmara Mu­nicipal, o projeto de lei de autoria do vereador Ademir Silva (PSD), determinando um tempo máximo de es­pera nos atendimentos dos cartórios em Divinópolis. A matéria deverá ser sancio­nada pelo prefeito Galileu Machado (PMDB) nos pró­ximos dias e, após sua im­plantação, os órgãos deve­rão passar por fiscalização. Com a determinação, após a entrada, o prazo de espera para atendimento deve ser de, no máximo, 30 minutos.

O projeto de lei CM – 06/2017 foi aprovado com 14 votos favoráveis e deter­mina ainda a apresentação de guichês para retirada de senhas, marcando o ho­rário de entrada. Segundo o vereador Ademir Silva (PSD), autor da matéria, a decisão veio após algumas reclamações e até experiên­cias pessoais com a longa espera para atendimento no serviço. “Eu fiquei mais ou menos três horas espe­rando o atendimento em um cartório aqui da cidade e, nessa ocasião, outras pessoas também ficaram de três a quatro horas aguar­dando, e me questionaram se, como parlamentar, não poderia fazer nada para solucionar essa questão. Eu então me sentei com minha assessoria, e nós pesquisamos um projeto de lei que pudesse resolver esse problema dos cartórios de Divinópolis”, explicou.

INCONSTITUCIONALIDADE

De acordo com o parla­mentar, o projeto foi enca­minhado para o jurídico, no dia 6 de junho deste ano, porém retornou com res­posta de inconstitucionali­dade. Após a réplica nega­tiva, Ademir conta ter bus­cado outros precedentes do projeto e encontrou um caso positivo, já aplicado no Rio Grande do Sul. “No Rio Grande do Sul, eles também apresentaram esse projeto, entraram com uma ação direta de inconstituciona­lidade (Adin) e o ministro relatou que a imposição legal de um limite no tempo de espera na fila dos usuá­rios dos serviços prestados pelos cartórios não possui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas sim assuntos de interesse legal, cuja competência le­gislativa deve ser atribuída aos municípios”, declarou.

PRAZO

Com o projeto aprovado, ao chegarem aos cartórios, os usuários receberão uma senha com o horário de en­trada e poderão aguardar, no máximo, 30 minutos para receberem atendi­mento. Para o vereador do PROS, Marcos Vinícius, após a implantação da lei, será necessário acrescen­tar uma fiscalização nos órgãos, para garantir seu cumprimento e o respeito à população dependente do serviço.

A determinação será va­lida para todos os cartórios do município, e deve ser sancionado pelo prefeito Galileu Machado (PMDB) nos próximos dias.

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