segunda-feira, 15 de Agosto de 2016 12:41h Jotha Lee

Projeto de reforma administrativa extingue cargos de confiança e reduz secretarias

Já está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 43/2016, de autoria do Executivo, que prevê oficializa a reforma administrativa.

POR JOTHA LEE

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Embora esteja prevista a criação de novos cargos, a proposta reduz de 221 para 200 o número de postos de livre nomeação e extingue a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que foi transformada em assessoria, porém seu ocupante terá status e salário de secretário.

A proposta de reforma administrativa cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a prefeitura e o Ministério Público Estadual, formalizando a adequação dos perfis dos cargos comissionados, reserva de 30% das vagas para servidores de carreira, estabelecimento de novos níveis de escolaridade, além de tornar mais rígidos os critérios para atendimento da Lei da Ficha Limpa.

O projeto foi protocolado na Câmara no dia 20 do mês passado e já recebeu os pareceres favoráveis de todas as comissões do Legislativo. No dia 22 de junho, a proposta constou da pauta da reunião extraordinária ocorrida no período de recesso, porém foi retirada pelo presidente do Legislativo, Rodrigo Kaboja (PSD). O projeto voltou à ordem do dia na sessão do último dia 9, porém foi novamente retirado pela presidência.

 

MODERNIDADE

 

De acordo com o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) a proposta visa modernizar a máquina administrativa e torná-la mais eficiente. “Busca-se através da presente proposição a criação de estrutura administrativa mais moderna, ágil, e desenvolta, que possibilite mais eficácia e eficiência nas ações das secretarias e órgãos do Executivo Municipal e, por conseqüência, melhor atendimento ao cidadão”, afirmou. “O novo organograma proposto propiciará atuação mais dinâmica e eficiente da máquina administrativa municipal, atendendo, ainda, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, acrescentou.

O prefeito destacou, ainda, que a proposta apresenta várias outras vantagens para melhorar o funcionamento da máquina. “Além de estabelecer uma nova e melhor estrutura organizacional, o projeto trás vários avanços, dentre os quais podemos destacar o estabelecimento de critérios objetivos para qualificação dos ocupantes dos cargos comissionados, no que concerne à escolaridade e experiência, objetivando garantir quadros de excelência ao Executivo Municipal”, garantiu. “Outro avanço a ser destacado é a reserva de 30% dos cargos comissionados para servidores de carreira do Município”, salientou. Isso significa que dos 200 cargos comissionados que serão mantidos, 60 deles obrigatoriamente deverão ser ocupados por servidor de carreira.

Vladimir Azevedo fez questão de garantir que a proposta não representa nenhum impacto financeiro para a prefeitura. “Não haverá qualquer impacto para os cofres públicos, vez que foram mantidas as quantidades de cargos por GH [Grau Hierárquico], sendo a única alteração a transformação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável em Assessoria, cujo vencimento é equiparado ao de Secretário”, finalizou.

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