quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2016 08:37h Atualizado em 4 de Fevereiro de 2016 às 08:40h. Jotha Lee

Projeto que entrega 39 lotes do município à empresa privada volta a plenário hoje

Votação da proposta promete mais uma reunião na tensa na Câmara

O Projeto de Lei 11/2015, de autoria do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), que prevê a doação de 39 lotes do município à empresa Reciclagem Natureza, com a justificativa de que os terrenos serão utilizados para sua expansão, está incluído na pauta da sessão de hoje da Câmara Municipal. A proposta vem causando polêmica desde que entrou em tramitação e já foram feitas quatro tentativas de votá-la, porém, utitlizando-se de ferramentas regimentais, os vereadores contrários à proposta conseguiram impedir sua apreciação.

 


Na primeira sessão do ano, ocorrida na terça-feira passada, foi feita a quarta tentativa de votar a matéria. Porém, a oposição, reforçada por alguns vereadores cuja posição em relação ao Executivo é ambivalente, conseguiu impedir que o projeto fosse incluído na ordem do dia. O projeto só não será votado hoje, caso algum vereador contrário consiga retirá-lo através de pedidos de vista ou sobrestamento.

 


Os 39 lotes pertencentes ao município que o prefeito pretende repassar à Reciclagem Natureza correspondem a 10.914 metros quadrados e estão localizados nos bairros Santa Tereza e Mar e Terra, sendo avaliados em R$ 1.403.785,00 pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. De acordo com o projeto, os lotes visam a ampliação da empresa, que trabalha com reciclagem de sucata metálica, de ferro e metais, bem como locação de máquinas e equipamentos, extração e exploração de minérios de ferro, alumínio, cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos. Segundo o projeto, a doação se efetivará em troca de serviços prestados ao município, como obras no entorno dos imóveis e em vias do Distrito Industrial.

 


LEGAL
Os vereadores contrários ao projeto criticam severamente a tentativa de doação dos lotes. Para Hilton de Aguiar (PMDB), a proposta é totalmente prejudicial à população. “É difícil para mim engolir esse projeto”, desabafou. Para o vereador Adair Otaviano (PMDB), a doação desses lotes é uma irresponsabilidade da administração. Os vereadores do PSDB e da base do prefeito não se manifestaram.

 


A hipótese levantada na terça-feira de que o projeto fere a Lei Eleitoral, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral, foi afastada ontem pelo procurador geral do município, Rogério Farnese. Em entrevista ao Gazeta do Oeste, ele afirmou que não há nenhuma irregularidade na proposta, já que não se trata de “doação” e sim “dação”, que é feita através de permuta em prestação de serviços. “A empresa vai pagar pelos imóveis, só que esse pagamento tem que ser feito através de obras e serviços, mas tudo será medido para comprovar a cobertura do valor. Não é uma doação, pois a empresa vai pagar integralmente pelos imóveis que vai receber”, explicou. “O pagamento feito em obras obedecerá todos os parâmetros que o município tem em todos os sentidos, inclusive obedecendo até as regras da lei das licitações. É preciso que deixar que a prefeitura não está doando nada à empresa. Não há nenhuma afronta à lei eleitoral”, garantiu.

© 2009-2016. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.