sábado, 28 de Março de 2015 07:47h Atualizado em 28 de Março de 2015 às 08:01h. Jotha Lee

Projeto que garante manutenção de salários dos marajás na Prefeitura é declarado ilegal

A tentativa de uma manobra legal para garantir os salários de servidores apostilados após a edição da lei complementar 163/2011, feita pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), com apoio de boa parte dos vereadores, não vai se concretizar

A lei 163 extinguiu o instituto do apostilamento, porém deixou as chamadas “regras de transição” que continuam garantindo o benefício para servidores concursados que ocuparam cargos de confiança por cinco anos completados até 31 de dezembro de 2011. Com base nessas regras, cerca de 100 servidores foram beneficiados e seus ganhos são muito superiores ao salário que deveriam receber pelos cargos que foram aprovados em concurso.
Embora continue crescendo a polêmica sobre os apostilamentos, ontem foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, decreto que concede o benefício à professora Maria Fernanda Guimarães Daldegan e Souza. Ela foi apostilada no cargo de Diretora Escolar, depois de exercer a função por dois anos na Escola Municipal Antonieta Fonseca. A professora conseguiu o benefício através de um mandado de segurança, que teve provimento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Embora o decreto tenha sido publicado somente ontem, a professora vai receber os salários acrescidos do benefício a partir de setembro de 2013.
No ano passado, o Ministério Público Estadual (MPE), atendeu a uma denúncia da ex-vereadora Heloisa Cerri, e propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à Lei 163, que será julgada no dia 8 do mês que vem. Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais der provimento à Ação, todos os servidores apostilados após a edição da Lei 163 perderão o benefício.
O promotor Sérgio Gildin, titular da Adin, diz que há sinais evidentes de manobra com a apresentação do Projeto de Lei Complementar 004/2015, proposto pelo Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei 163, o que garantiria a manutenção dos salários de marajás. Segundo Sérgio Gildin, com a revogação da lei, a Adin perde o objeto e seria arquivada. Dessa forma não haveria a declaração de inconstitucionalidade da Lei 163, o que asseguraria os altos vencimentos.

 

INCONSTITUCIONAL
Além da recomendação do Ministério Público para que a proposta do prefeito não seja votada antes do julgamento da Adin, outro fator impedirá que a proposição seja colocada na pauta do Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara emitiu seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 004/2015, declarando a matéria ilegal, por afronta ao princípio da moralidade.
O vereador Marcos Vinícius Alves da Silva (PSC), presidente da Comissão, disse ontem que a decisão também se baseou na recomendação do Ministério Público e na prudência. “O parecer foi prudente, pois caso o projeto seja votado e aprovado, há riscos até de responsabilização que poderia vir a seguir”, afirmou. Seguindo ele, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais manifestou sua preocupação com a aprovação do projeto e o mesmo ocorreu com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev).
Para Marcos Vinícius, não houve uma discussão ampla da questão e, mesmo reconhecendo que pode haver prejuízos para alguns servidores, o vereador acredita que é preciso atuar dentro da legalidade. “É mais sensato aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e depois discutir o projeto com a calma que se faz necessária”, concluiu.

 

Crédito: Jotha Lee

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