quinta-feira, 30 de Abril de 2015 13:48h

Projeto quer ampliar transparência na cobrança de IPVA

Comissão de Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável à matéria nesta quinta (30)

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei (PL) 118/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Paulo Lamac (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da alíquota adotada para seu cálculo e do valor atribuído ao veículo. O parecer de 1° turno emitido pelo deputado Elismar Prado (PT), nesta quinta-feira (31/4/15), foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo faz adequações do texto à técnica legislativa, sem fazer alterações no conteúdo.

De acordo com os autores, em qualquer situação em que um pagamento é feito com base em uma alíquota e em um valor determinado, essas informações constam nos boletos. Na cobrança do IPVA, contudo, o contribuinte é obrigado a aceitar o valor que consta no boleto, tendo, assim, limitado o direito de saber como o Estado calcula o valor cobrado. “O fato de esses dados estarem disponíveis na internet não é suficiente para esclarecer as dúvidas do contribuinte, pois, por várias razões, essa verificação é muito trabalhosa”, afirmam os parlamentares na sua justificativa.

O relator do projeto, deputado Elismar Prado, destacou o aspecto positivo da iniciativa, ao pretender aumentar a transparência na cobrança do tributo. O parlamentar ainda destacou que a medida proposta pelo projeto não acarreta trabalho adicional ao Estado, que já é detentor das informações solicitadas, que podem ser facilmente repassadas para instituições bancárias conveniadas, responsáveis pela execução da cobrança. “A proposição aprimora a relação entre fisco e contribuinte, promove a educação do contribuinte e o protege contra eventual arbitrariedade no lançamento e cobrança do IPVA”, disse.

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