quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2016 08:25h Jotha Lee

Proposta de criação do quinto feriado municipal esbarra na legalidade

Projeto em tramitação na Câmara propõe a criação do feriado municipal do Dia da Consciência Negra

O vereador Raimundo Nonato (PDT) vai deixar a cadeira na Câmara Municipal no próximo dia 2 de março, quando retorna o titular do cargo Eduardo Alexandre de Carvalho, o Print Júnior (SDD). Nonato ocupou a vaga em março do ano passado em substituição a Eduardo Print Júnior, que obteve licença temporária para assumir a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude. Ao deixar o cargo, Print Júnior comunicou oficialmente que retornaria em março desse ano, data limite para desincompatibilização de ocupantes de cargos de confiança no serviço público que serão candidatos nas eleições de outubro. Eduardo Print Júnior é candidato à reeleição.

 


Raimundo Nonato deverá deixar a Câmara Municipal sem ter emplacado um único projeto de lei. Em um ano, o único projeto apresentado pelo vereador foi declarado inconstitucional pela Consultoria Jurídica da Câmara e somente será votado caso o plenário rejeite o parecer pela ilegalidade.  O projeto, que recebeu o número 107, está tramitando desde dezembro e propõe a instituição do feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de dezembro.

 


A Lei Federal 9.093, de 1995, disciplina os feriados no país e divide as datas entre civis e religiosas. Os feriados civis são declarados por lei federal, enquanto os feriados religiosos devem ser instituídos por lei municipal, limitando-se a quatro datas, incluindo a Sexta-feira da Paixão. A lei municipal 744, de 1967, sancionada pelo então prefeito Walchir Resende Costa, criou os quatro feriados municipais permitidos pela legislação nacional: Corpus Christi (data móvel); Sexta-feira da Paixão (data móvel); São Firmino (1º de Junho); e Nossa Senhora da Conceição (8 de dezembro). O dia de São Firmino foi declarado feriado municipal em Divinópolis para possibilitar as comemorações do aniversário da cidade, já que os municípios só podem instituir quatro feriados religiosos e um civil relacionado ao seu centenário, conforme prevê a lei 9.093. Dessa forma, a instituição do dia de São Firmino, garante ao divinopolitano o feriado para as comemorações da data de emancipação do município.

 

 


JUSTIFICATIVA
Após a declaração de inconstitucionalidade do projeto, o vereador tem duas opções. A primeira é pedir a retirada do projeto e, a segunda, tentar derrubar em plenário o parecer da Consultoria Jurídica, embora isso possa acarretar em uma lei inconstitucional. Entretanto, por corporativismo, é praxe na Câmara derrubar pareceres que contrariam os interesses dos vereadores. Foi o que aconteceu, por exemplo, em maio do ano passado, quando a Câmara aprovou as contas do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) relativas ao ano de 2013, embora houvesse parecer contrario do Tribunal de Constas do Estado (TCE).

 


Em sua justificativa, o vereador lembra que o feriado do Dia da Consciência Negra já foi instituído em várias cidades brasileiras, entre elas São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Betim e Uberaba. Para Raimundo Nonato, Divinópolis já desenvolve uma série de atividades que lembram a luta dos afrodescendentes, mas falta a instituição do feriado. “Para a população negra é de essencial simbologia de luta e reflexão”, garante o vereador, que não vai retirar o projeto e tentará convencer o plenário a derrubar o parecer da Consultoria Jurídica.
Em seu parecer a consultora jurídica da Câmara, Rozilene Bárbara Tavares, garante que os municípios, em cuja legislação específica consiste a criação de feriados civis (que não seja relacionado ao seu centenário) e religiosos (acima de quatro datas) estão ferindo norma federal. “Tais feriados, que podem ser julgados inconstitucionais e ilegais, devem figurar nos calendários oficiais dos Municípios apenas como datas comemorativas, referente às quais o município tem a legitimidade de decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais”, explica.

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