sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 09:57h Atualizado em 16 de Outubro de 2015 às 09:59h. Jotha Lee

Proposta de criação do salário mínimo municipal é inconstitucional

O fim do impasse na política salarial do município ainda está distante e a proposta de criação do salário mínimo municipal, aprovada em assembleia pelos servidores, foi afastada, já que o próprio Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram)

O fim do impasse na política salarial do município ainda está distante e a proposta de criação do salário mínimo municipal, aprovada em assembleia pelos servidores, foi afastada, já que o próprio Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram), através de seu Departamento Jurídico, analisou a matéria como inconstitucional. O impasse se arrasta desde o início de setembro, quando a Prefeitura anunciou a desvinculação do piso do município do salário mínimo nacional, em cumprimento a uma recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Segundo a Procuradoria, a vinculação fere a Constituição,tornando a legislação municipal inconstitucional.
O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores estabelece que “nenhum servidor público municipal terá salário inferior a um salário mínimo e meio”, hoje em R$ 1.182, com reajuste anual automático no mesmo índice dado pelo governo federal ao mínimo. Como a Constituição veda esse vínculo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado recomendou a imediata desvinculação por inconstitucionalidade. A medida foi comunicada pela equipe econômica da Prefeitura no dia 1º de setembro, anunciando o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara para revogar a cláusula da legislação que prevê a vinculação do piso municipal ao salário mínimo nacional.
A reação dos servidores municipais foi imediata. Na reunião da Câmara do dia 10 de setembro, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) realizou a maior manifestação da categoria dos últimos anos. Mais de 300 servidores lotaram o plenário e as galerias durante a sessão da Câmara, num ato de repúdio contra a anunciada revogação do vínculo.
No dia 24 do mês passado, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) tentou colocar fim ao impasse. Em reunião com o Sintram o Executivo apresentou proposta, buscando solução negociada e sem confrontos. O prefeito assegurou aos servidores a reposição da inflação no ano que vem, o que já garante a manutenção do salário nos mesmos patamares de hoje, e propôs a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de uma política salarial definitiva.

 

 

MÍNIMO 
A proposta apresentada pelo prefeito foi discutida em assembleia dos servidores públicos municipais, que votaram aprovaram a elaboração de um projeto de lei do Executivo, que regulamente o piso salarial e a correção anual, preservando o poder de compra nos atuais níveis. Pela proposta, seria criado o salário mínimo municipal, correspondendo ao mesmo valor do salário mínimo nacional, além da formação de uma Comissão da categoria para acompanhar a negociação entre o Sintram e a Prefeitura.
A Comissão de servidores eleita para trabalhar junto com a diretoria do Sintram na discussão da revisão da política salarial municipal se reuniu nos dias 8 e 13 de outubro na sede do sindicato. As reuniões tiveram por objetivo discutir o encaminhamento da proposta de criação do salário mínimo municipal, porém o Departamento Jurídico do Sintram alertou para a inconstitucionalidade da proposta.
De acordo com a advogada Alessandra Santos, a proposta não tem fundamento legal. “Qualquer tentativa de vincular o vencimento dos servidores ao salário mínimo nacional carece de fundamento legal. O Supremo Tribunal Federal já definiu pela inconstitucionalidade e não podemos incorrer nesse erro”, declarou.Com base nessa análise jurídica, houve consenso que a vinculação é inviável. Como não se chegou a um consenso, a comissão de servidores e a diretoria do Sintram optaram por uma nova assembleia da categoria, para que a questão seja novamente discutida.

 

Créditos: Flávia Brandão

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