quarta-feira, 7 de Outubro de 2015 10:09h Atualizado em 8 de Outubro de 2015 às 09:59h. Rafael Camargos

Receita Federal começa ação para terminar com inadimplência.

A Receita ainda não tem um número concreto de pessoas que atualmente estão inadimplentes com a instituição

Começou ontem (05), o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as ausentes na apresentação da Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas (DIPJ), relativa ao ano de 2014.
As informações devem ser apresentadas no sitio da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.064, publicada no dia 3 de agosto.
Nesta etapa, ocorrerá a fusão dos débitos nas modalidades de parcelamento referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de Darf.
O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23.
O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 12.996/2014 por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), inclusive para a consolidação dos parcelamentos, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
No total, mais de 100 mil contribuintes pessoas físicas e cerca de 200 mil contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014, totalizando uma carta de débitos próxima a R$ 442 bilhões.
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados, exclusivamente, nos sites da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços: www.Receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br.
No procedimento de prestação das informações para consolidação dos parcelamentos ou de aprovação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar seus débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações, no caso de parcelamento e os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá quitar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.
Se tratando de pessoa jurídica, com inscrição baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por fusão, incorporação ou divisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF), em Divinópolis, Marcos Paulo Pereira Milagres, acredita que com a medida, os contribuintes regularizem sua situação perante a Receita Federal. “A gente espera que os contribuintes venham se regularizando junto à Receita, e mantenham-se então adimplentes com a Receita Federal, tanto os débitos em atraso, quanto agora os débitos futuros, esperasse então aumentar nível de adimplência e de arrecadação da Receita Federal”. Diz o Delegado.
Segundo ele, a Receita também não tem um número concreto de pessoas que atualmente estão inadimplentes com a instituição. “Ainda não temos, vai depender do número de pessoas que vierem procurar a Receita através da consolidação.” Conclui Marcos.

 

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