sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014 03:52h Atualizado em 17 de Janeiro de 2014 às 04:13h. Mariana Gonçalves

Secretaria de Trânsito planeja iniciar fiscalização de mototaxistas e motofretistas

Fiscalização de mototaxistas e motofretistas começa a partir de fevereiro

40% dos profissionais do município ainda não atenderam às exigências e adequações necessárias para a prestação do serviço de mototáxi e motofrete. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) pretende iniciar a partir do próximo mês as fiscalizações.

A Lei Federal de nº 12.009/2009 dispõe sobre o início da fiscalização do serviço de mototaxistas e motofretistas. A lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e de entrega de mercadorias em todo o país.
Desde o ano passado a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), está cadastrando os trabalhadores da área. Além do cadastro o profissional deve ter o objeto de trabalho, nesse caso a moto, totalmente equipada e de acordo com o que determina a regulamentação. Tendo em vista que cerca de 40% dos profissionais do município ainda não atenderam às exigências e adequações necessárias para a prestação do serviço, a Settrans dará início às fiscalizações em fevereiro.
Conforme o fiscal de transportes, Ronaldo Alves dos Reis, a Secretaria estuda uma data para que as fiscalizações sejam iniciadas. Ainda de acordo com Reis, a secretaria talvez faça com que as fiscalizações venham a ocorrer no mesmo período em que serão vistoriadas vans escolares e táxis. Mas, por enquanto nada está definido a esse respeito.
O fiscal de transportes chama a atenção daqueles profissionais que ainda não se regularizaram, estes devem procurar a sede da Settrans. Assim, o condutor pode exercer a sua atividade com mais segurança e evita que a fiscalização o penalize.
De acordo com a regulamentação do serviço de mototáxi e motofrete prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quem não se adaptar às novas exigências estará sujeito à multa de natureza grave (R$127,69 e 5 pontos na carteira), além da retenção do veículo para regularização.
A resolução 12.900 determina que os profissionais que trabalham com transporte de passageiros ou entrega de mercadorias tenham 21 anos de idade completos e habilitação na categoria “A”, no mínimo, há dois anos. Conforme o Contran, o uso de capacete é obrigatório e o equipamento de segurança deve conter fita retrorefletiva. Outra exigência é o colete sinalizador, também retrorefletivo, além de botas e roupas adequadas para chuva e frio.
Os profissionais também devem fazer o curso profissionalizante, com carga horária de 30 horas e estrutura curricular que aborda temas como ética e cidadania na atividade, noções básicas de legislação, gestão de risco sobre rodas, segurança, saúde, transporte de pessoas e cargas e prática veicular específica para exercerem legalmente a profissão.
Para as atividades de mototáxi e motofrete o veículo deverá ser registrado na categoria aluguel (placa vermelha), espécie passageiro. As empresas que utilizarem equipe própria para entregas com atividades complementares, mesmo que não seja de ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar o cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica, porém poderá prestar o serviço na categoria particular (placa cinza), espécie carga.
Quanto aos equipamentos de motocicleta, como por exemplo, o aparador de linha e o protetor de perna (mata-cachorro), serão exigidas para ambas as categorias, acrescendo-se alça metálica (proteção do passageiro) para aquelas destinadas a mototáxi.
A regra proíbe o transporte de determinados produtos, como galões de água mineral e botijões de gás de cozinha em grelhas. Esses produtos poderão ser transportados em semi-reboques ou sidecar. No que se refere a produtos inflamáveis ou tóxicos, é proibido a qualquer categoria.
O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Simonides Quadros, ressalta a importância de a categoria cumprir o que determina a legislação. “A regularização da profissão estabelece exigências para os condutores trabalharem com segurança, além de garantir bem-estar e a segurança da população. Por cerca de um ano temos trabalhado no cadastro e orientações junto ao segmento, atuando na legalização e organização desses trabalhadores, pois existe uma série de documentos exigidos, tanto da empresa quanto do condutor. Temos hoje cadastrados seis associações, duas empresas e uma cooperativa, um total de 103 profissionais que prestam esse tipo de serviço” completa.

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