quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 17:49h Jotha Lee

Sentença judicial mantém suspensos direitos ao FGTS dos servidores efetivados pela Lei 100

POR JOTHA LEE

jotalee@gazetaoeste.com.br

 

Em dezembro do ano passado, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Estado afastou cerca de 57 mil servidores estaduais que atuavam na educação. Esses servidores foram efetivados por força da Lei Complementar número 100/2007, aprovada na administração do então governador Aécio Neves. O STF julgou a legislação inconstitucional, porque não houve o concurso público. Em dezembro, depois de vencidos todos os recursos apresentados pelo Governo do Estado, os servidores tiveram que ser afastados.

Em 2014, começou a tramitar uma ação coletiva cobrando o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ajuizada na Justiça pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte). O pedido do recolhimento do benefício de todo o período da efetivação pela Lei 100 em prol dos servidores foi feito após o Supremo Tribunal Federal (STF) apontar a inconstitucionalidade da efetivação. Ao julgar o mérito, a justiça de primeira instância não deu provimento à ação.

O SindUte impetrou o primeiro recurso, porém mais uma vez fracassou. Em janeiro, em sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente o recurso. No entendimento do sindicato, os efetivados tinham direito ao recolhimento desde quando a lei entrou em vigor até dezembro do ano passado, quando os afetados pela decisão do Supremo tiveram que deixar os cargos que ocupavam.

 

NOVO RECURSO

 

Em abril, o SindUte ajuizou uma apelação cível, com pedido de revisão de sentença e na semana passada saiu a decisão. Ontem foi publicado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou provimento à apelação, na ação em que pleiteava o recolhimento do FGTS para todos os servidores efetivados pela Lei 100.

A Desembargadora Relatora da ação, Yeda Athias, entendeu que "ainda que ao servidor submetido ao regime especial seja conferido pelo constituinte originário alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, o FGTS, de natureza trabalhista, não lhe foi estendido, porquanto é exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT."

Yeda Athias ponderou também que o pleito do SindUte “revela-se despido de embasamento legal, ou mesmo contratual, mormente por se tratar de servidores contratados na forma da LC 100/07, declarada inconstitucional pelo STF, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista, consoante já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça". Ontem a assessoria de imprensa do SindUte não retornou ao pedido da reportagem do Jornal Gazeta do Oeste, que solicitou um posicionamento do Sindicato sobre a decisão, entretanto uma fonte informou que haverá novo recurso.

Apesar da decisão da Justiça, no final de janeiro o Ministério do Trabalho notificou o governo mineiro por uma dívida de R$ 726,3 milhões com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 101.484 trabalhadores. O débito compreende o período de novembro de 2007 a setembro de 2015 e diz respeito a servidores que não prestaram concurso público e foram efetivados pela Lei Complementar 100/07. A notificação feita pelo Ministério do Trabalho não ter valor legal e com a decisão publicada ontem, o governo do Estado está desobrigado de pagar o FGTS.

Em Divinópolis, mais de 200 professores foram afetados pela Lei 100. No ano passado, após uma reunião ocorrida na Câmara Municipal, foram impetradas diversas ações individuais contra o Estado, a maioria requerendo o Fundo de Garantia. As ações individuais ainda aguardam julgamento.

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