segunda-feira, 24 de Março de 2014 11:50h

Settrans inicia fiscalização e orientação a mototaxistas e motofretistas

Tendo em vista que das 131 motos cadastradas no município, 38%, ou seja, 50 veículos, ainda não atenderam às exigências e adequações necessárias para a prestação do serviço.

Tendo em vista que das 131 motos cadastradas no município, 38%, ou seja, 50 veículos, ainda não atenderam às exigências e adequações necessárias para a prestação do serviço, tiveram início nesta quinta-feira (20), as fiscalizações de mototáxi e motofrete. As ações estão sendo promovidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), em conjunto com o 23º Batalhão da Polícia Militar.
As fiscalizações iniciaram na região da Rua Pernambuco, próximo a sede do Fórum. Sete agentes foram empenhados nas abordagens realizadas em locais e horários estratégicos com objetivo de orientar e coibir qualquer tipo de irregularidade.
A Lei Federal nº 12.009/2009 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e de entrega de mercadorias em todo o país, determina que os profissionais que trabalham com transporte de passageiros ou entrega de mercadorias tenham 21 anos de idade completos e habilitação na categoria “A”, no mínimo, há dois anos. De acordo com a Resolução nº 203 do Contran, o uso de capacete é obrigatório e o equipamento de segurança deve conter fita retrorefletiva. Outra exigência é o colete sinalizador, também retrorefletivo, conforme estabelece a Resolução 356, além de botas e roupas adequadas para chuva e frio.
Os profissionais também devem fazer o curso profissionalizante, com carga horária de 30 horas e estrutura curricular que aborda temas como ética e cidadania na atividade, noções básicas de legislação, gestão de risco sobre rodas, segurança, saúde, transporte de pessoas e cargas e prática veicular específica para exercerem legalmente a profissão.
Para as atividades de mototáxi e motofrete o veículo deverá ser registrado na categoria aluguel (placa vermelha), espécie passageiro. As empresas que utilizarem equipe própria para entregas com atividades complementares, mesmo que não seja de ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar o cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica, porém poderá prestar o serviço na categoria particular (placa cinza), espécie carga.
Quanto aos equipamentos de motocicleta, como por exemplo o aparador de linha e o protetor de perna (mata-cachorro), serão exigidos a ambas as categorias, acrescendo-se alça metálica (proteção do passageiro) para aquelas destinadas a mototáxi.
A regra proíbe o transporte de determinados produtos, como galões de água mineral e botijões de gás de cozinha em grelhas. Esses produtos poderão ser transportados em semi-reboques ou sidecar. No que se refere a produtos inflamáveis ou tóxicos, é proibido a qualquer categoria.
A Settrans alerta que os motociclistas profissionais que não se adaptarem às novas exigências prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estará sujeito à multa de natureza grave (R$127,69 e 5 pontos na carteira), além da retenção do veículo para regularização.
O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Simonides Quadros, ressalta a importância da categoria cumprir o que determina a legislação. “A regularização da profissão estabelece exigências para os condutores trabalharem com segurança, além de garantir bem-estar e a segurança da população. Por cerca de um ano temos trabalhado no cadastro e orientações junto ao segmento, atuando na legalização e organização desses trabalhadores, pois existe uma série de documentos exigidos, tanto da empresa quanto do condutor. Temos hoje cadastrados seis associações, duas empresas e uma cooperativa, um total de 131 profissionais que prestam serviço de mototáxi no município”, ressaltou.
Ainda de acordo com o secretário, interessados podem procurar a secretaria em caso de dúvidas. A Settrans fica na Rua Espírito Santo 257 – Centro, entre as ruas Pernambuco e Sergipe.  O telefone é o 37 3222-1102.

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