quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 08:49h Atualizado em 19 de Novembro de 2015 às 08:58h. Mariana Gonçalves

Tribunal convoca eleitores para atualizarem local de votação

Tribunal O Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), por meio do Cartório da 103ª zona Eleitoral de Divinópolis, está convocando os eleitores das seções 38ª à 49ª para atualizarem o novo local de votação

A medida se deu em virtude do fechamento em 2014, da Escola Universitário Sistema de Ensino – localizada na Rua Oeste de Minas, 143, Centro, onde funcionam as zonas de votação mencionadas acima.
Os eleitores devem comparecer no Cartório (Rua Pernambuco – 299), no horário de 12h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira.

 

 

NECESSÁRIO

O cidadão deve estar munido da carteira de identidade (dentro da validade e com foto), comprovante de endereço e o título de eleitor. O prazo para atualização é até dezembro, no entanto, o tribunal orienta que o eleitor não deixa para a última hora.
O eleitor que deixar de votar e não se justificar por três turnos de eleições consecutivos terá sua inscrição eleitoral cancelada. Após o transcurso de seis anos, contados do processamento do cancelamento do título, a inscrição cancelada será excluída do Cadastro Nacional de Eleitores. Neste caso, ele será considerado irregular perante a Justiça Eleitoral, e deverá procurar o cartório eleitoral que atende ao seu endereço ou a central de atendimento que atende ao seu município para regularizar a situação.

 

 

ATENÇÃO

De acordo com o Art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição, está sujeito à multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
O Código fala ainda que, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; obter passaporte ou carteira de identidade e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
Cabe lembrar ainda que, o título de eleitor e votar são atos obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 e inferiores a 70 anos de idade.
Maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e pessoas acima de 70 anos de idade não são obrigados a ter título de eleitor. Se o fizerem, não têm a obrigação de votar. É o chamado voto facultativo.

 

Créditos: Mariana Gonçalves

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