terça-feira, 27 de Setembro de 2016 17:21h Jotha Lee

Tribunal julga hoje embargos opostos por Galileu contra mais uma decisão que negou registro de sua candidatura

Em sessão marcada para hoje à tarde, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga os Embar­gos de Declaração opostos pelo candidato a prefeito de Divinó­polis, Galileu Teixeira Machado (PMDB). Os Embargos ques­tionam a decisão do Tribunal proferida na semana passada, quando a Corte Eleitoral recu­sou o Agravo Interno contra decisão de segunda instância que manteve Galileu Machado inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.

Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo pede ao magis­trado para que reveja alguns aspectos de uma decisão. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscu­ridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de re­tratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronun­ciamento, a pedido de uma das partes. Galileu Machado pede para o Tribunal sanar dúvidas quanto à decisão do Pleno, que não deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo can­didato que ratificou a decisão monocrática do juiz Virgílio de Almeida Barreto, que manteve sentença de primeira instância, sustentando a inelegibilidade do peemedebista.

Os Embargos de Declaração não modificam a decisão, po­rém interrompem a contagem do prazo para outros recursos. A interrupção se difere da sus­pensão do prazo porque o em­bargante terá de volta o prazo inicial para a interposição de qualquer outro recurso. Na sus­pensão o prazo inicial não volta a ser contado do início, mas do momento em que parou. Isso significa que ao opor os embar­gos, Galileu ganhou mais tempo para ajuizar um novo recurso na instância superior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como a lei determina a interrupção do prazo quando forem interpostos Embargos de Declaração, foi criada uma multa em virtude da má-fé. Dessa forma, se for constado que os Embargos Declaratórios foram interpostos apenas com o intuito de atrasar o processo e ganhar um prazo maior para responder, será imposto ao embargante o pagamento de uma multa não excedente a 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos prote­latórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Os Embargos Declaratórios não impõem nenhum tipo de efeito suspensivo ou devolu­tivo, ou seja, a decisão a ser reexaminada não será suspensa em função da interposição dos Embargos Declaratórios (efeito suspensivo), nem será levada à apreciação de um outro órgão hierarquicamente superior (efeito devolutivo).

ENTENDA O CASO

24 DE AGOSTO – O juiz Marcelo Paulo Salgado, titular da 102ª Zona Eleitoral, indefere o pedido de registro da candi­datura a prefeito pelo PMDB de Galileu Teixeira Machado. O indeferimento foi com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Com­plementar 64/90) que declara inelegível quem tiver sido con­denado criminalmente em sen­tença transitado em julgado. A decisão de Marcelo Salgado foi com base em uma condenação de Galileu Machado em 2012 a dois anos e meio de prisão por crime contra a administração pública.

27 DE AGOSTO – Galileu Machado recorre da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral, argumentando ter havido a prescrição da pretensão puni­tiva, portando, não existiria a incidência da causa de inelegi­bilidade. O Procurador Regional Eleitoral, Patrick Salgado, em suas contrarrazões, aponta a existência de dois crimes, afir­mando que, “muito embora esteja prescrito um deles, o recorrente estaria cumprindo a pena fixada no outro processo (condenação a cinco anos e 10 meses de prisão por fraudes em compra de pó de miné­rio), atraindo a inelegibilidade prevista no artigo 1º da Lei da Ficha Limpa.

02 DE SETEMBRO – Em decisão monocrática, o juiz de segunda instância, Virgilio de Almeida Barreto, nega pro­vimento ao recurso e aceita a argumentação do Procurador Geral do Estado, mantendo a decisão de primeira instância, sustentando a inelegibilidade de Galileu.

13 DE SETEMBRO – Galileu Machado interpõe o Agravo Interno e pede que seu recurso seja julgado por um colegiado. Em sessão da Corte Eleitoral do dia 19, o plenário do Tribunal rejeita o Agravo, mantendo Galileu inelegível.

22 DE SETEMBRO – O can­didato do PMDB interpõe os Embargos de Declaração, pe­dindo esclarecimentos sobre questões que ele considera obscuras na decisão que não deu provimento ao seu Agravo Interno. Os Embargos serão jul­gados hoje. Se a Corte Eleitoral considerar a argumentação do candidato, a decisão que rejei­tou o Agravo Interno será re­vista. Caso os Embargos sejam rejeitados, restará ao candidato do PMDB recurso em última instância, o TSE. Nesse caso, a candidatura de Galileu ficará sub judice e ele poderá dispu­tar normalmente a eleição se o recurso não for julgado pelo TSE antes do dia 2 de outubro. Esse é o quarto recurso interposto por Galileu na tentativa de salvar sua candidatura.

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