sábado, 11 de Abril de 2015 02:46h Atualizado em 11 de Abril de 2015 às 02:52h. Jotha Lee

Tribunal manda reabrir ação penal contra acusados de fraudar o PAC

Em julgamento realizado na noite da última quinta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Em julgamento realizado na noite da última quinta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou apelação do Ministério Público Estadual (MPE) e cassou sentença de primeira instância que inocentou quatro acusados de fraudar o PAC Saneamento em Divinópolis. A sentença cassada foi proferida pelo juiz Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias de Divinópolis, que rejeitou a Ação Civil por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os ex-secretários municipais Lúcio Espíndola e Dárcio Abud Lemos, acusados de serem os mentores de um esquema para fraudar recursos do PAC Saneamento. A empresa Lince Engenheiros e seu diretor, Flávio Henrique Anunciação, também são réus na mesma ação.
Esta foi a primeira ação proposta envolvendo denúncias de fraudes no PAC Saneamento. Nesse caso específico, eles são acusados de contratar funcionários sem concurso público para prestação de serviços ao município. A investigação principal, que apura fraudes em recursos de R$ 48,3 milhões, ainda está em andamento através de inquérito civil que corre no Ministério Público Federal (MPF) desde maio de 2011 e encontra-se parado no gabinete da procuradora Luciana Furtado.
Na Ação Civil por improbidade administrativa, o MPE sustentou que Dárcio Abud Lemos, então secretário municipal de Viação e de Obras Públicas de Divinópolis, com o auxílio de Lúcio Antônio Espíndola de Sena, diretor de obras, e Flávio Henrique da Anunciação, representante legal da Lince Engenheiros, contratou esta sociedade empresária para fornecimento de mão de obra especializada em engenharia para realização de atribuições típicas de cargos públicos sem a realização de concurso.
Os contratados deveriam fazer medições de obras realizadas com recursos do PAC Saneamento, através do convênio com o Ministério das Cidades que liberou R$ 48,3 milhões, sob investigação. “Isso caracterizou violação da regra do concurso público, ainda que para contratação temporária, visando a contratação de apadrinhados”, assegurou a ação.
Ainda segundo o MPE, Lúcio Espíndola era quem indicava os profissionais que prestariam os serviços contratados, que não tinham qualquer vínculo com a Lince Engenheiros, caracterizando que a empresa foi usada como “laranja” para a contratação. O MPE sustentou ainda que Flávio Henrique da Anunciação era “antigo conhecido” de Lúcio Espíndola e “emprestou” a Lince Engenheiros para concretizar o ato de improbidade, recebendo lucro sem prestar qualquer serviço à Prefeitura.

 

AÇÃO REJEITADA
A ação civil por improbidade proposta pelo MPE começou a tramitar na Vara de Fazenda Pública e Autarquias em outubro de 2013. Em setembro do ano passado, o titular da Vara, Núbio de Oliveira Parreiras, rejeitou a ação, o que acarretaria na imediata extinção do processo. Ele apresentou como argumento principal o fato de que a ação foi proposta com base em denúncias anônimas.
O juiz também condenou as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça na fase da investigação realizada pelo MPE, argumentando, igualmente, que só foram feitas com base em denúncia anônima. Finalizando Núbio Parreiras afirmou que “não há como considerar as provas que instruíram a inicial, o que acarreta a improcedência da ação.”
Tão logo a ação foi rejeitada, o MPE impetrou apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, solicitando a reforma da decisão. Na apelação, o promotor Gilberto Osório, titular da Ação Civil por improbidade, sustentou que, ao rejeitar a ação, o juiz Núbio Parreira utilizou, como principal argumento, o fato das provas constantes do Inquérito Civil e, consequentemente, da ação, terem sido colhidas a partir de denúncia anônima recebida pela Promotoria de Justiça no município.
“O magistrado indeferiu o pedido de plano, sem permitir a instrução judicial, tendo em vista o argumento de que o inquérito foi baseado em denúncia apócrifa”, explicou o promotor. “O Inquérito Civil demonstrou que o povo pagou muito caro pelos atos de improbidade administrativa, praticados pelos apelados”, acrescentou Gilberto.
No julgamento da última quinta-feira, o Tribunal acatou o recurso do MPE e anulou a sentença que rejeitou a ação civil. Com a decisão, a Ação está novamente ativa e haverá novo julgamento, agora em segunda instância.
Os atos de improbidade destacados pela Ação Civil ocorreram na gestão do então prefeito Demetrius Pereira (PT), quando Dárcio Abud Lemos ocupava a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicos e Lúcio Espíndola era o diretor de obras, cargo equivalente ao de secretário adjunto. Em 2009, os dois foram mantidos por Vladimir Azevedo em sua equipe em seu primeiro ano de gestão.
No governo Vladimir, Dárcio foi secretário de Saúde, pasta de maior orçamento do município, e Lúcio Espíndola foi nomeado superintendente da Usina de Projetos, cargo com status e salário de secretário municipal. A Usina de Projetos é responsável pela administração de todas as obras realizadas pelo município. A Lince Engenheiros foi extinta em março do ano passado.

 

Crédito: Fotos: Arquivo/GO
Crédito: Liziane Ricardo

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