segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 07:42h

UPA e hospital novo terão gestores anunciados em breve

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) está em processo de análise das Organizações Sociais que irão gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) e do novo hospital. Segundo o secretário de Saúde, Dárcio Abud, a expectativa é que as unidades com

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) está em processo de análise das Organizações Sociais que irão gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) e do novo hospital. Segundo o secretário de Saúde, Dárcio Abud, a expectativa é que as unidades comecem a operar no primeiro trimestre do ano que vem.


No dia 12 de agosto terminou o prazo das inscrições para o edital, que versava sobre a qualificação de Organização Social prestadora de serviços na área da saúde para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços.
No dia 16, os envelopes foram abertos e das quatro empresas inscritas, uma foi desclassificada. As restantes terão cinco dias úteis para regularizarem algumas pendências. Segundo o secretário, as Organizações participarão do processo licitatório, de obras, compras de equipamentos e execução das obras, o qual será realizado por meio de um edital publicado provavelmente em setembro.

Terceirização
“Existem definições jurídicas claras que esse processo é incorreto”, afirma o representante do Conselho Regional de Medicina em Divinópolis, Alberto Gigante Quadros.  Segundo Alberto, a Lei 9790/1990 possibilita que as Organizações Sociais façam parcerias para desenvolver tarefas que ajudem o estado em diversas áreas. Entretanto, as atividades só podem acontecer de forma complementar.
“O essencial da área da saúde é o atendimento ao doente. Isto não pode ser terceirizado. A higiene, ronda e alimentação são exemplos de atendimentos complementares  que podem ser.”, explica Alberto.


De acordo com recomendação nº 02/2012, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela Lei Municipal nº 7514/2012, é autorizada “a celebração de ‘Contrato de Gestão’ pelo poder Público e a entidade qualificada como Organização Social para a execução dos serviços de saúde”. O MP considera que as Organizações Sociais são “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, voltados para as atividades de relevante valor social, que independem de concessão ou permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de particulares segundo modelo previsto em lei, reconhecidas, fiscalizadas e fomentadas pelo Estado”.


Entretanto, o Ministério, segundo a Constituição da República, “afasta a possibilidade de que o particular assuma a gestão de determinado serviço de saúde”, e pela Lei Municipal nº 7.514/2012, afirma que é inconstitucional “a transferência à iniciativa privada da responsabilidade estatal no que se refere à execução de serviços de saúde”.
Para o Ministério Público, a “terceirização das ações e serviços de saúde, notadamente, dos considerados essenciais (...) viola a Constituição Federal e do estado de Minas Gerais, bem como a Lei Federal 8080/90”, sendo a terceirização lícita para apenas “serviços ligados a atividade-meio”.  


Uma das exigências estabelecidas pelo edital de qualificação e que será colocado no edital licitatório é a elaboração de um processo público de contratação de profissionais de saúde.
Conforme Gigante, o concurso público é obrigatório para a contratação de pessoal. “A Súmula 331 do Superior Tribunal do Trabalho proíbe a contratação de profissional por meio da terceirização. Deve ser feita por concurso público como determina a Constituição Federal”, complementa.


De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Ronaldo Maurício do Carmo ocorrerá um concurso seletivo, para classificar os funcionários.  “A Organização irá fazer um concurso público para contratar o pessoal, como se faz qualquer outro. Só que o regime de contratação não é o regime de funcionalismo público, é o regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)”. 


Gigante afirma que para menores complicações a administração da UPA e do novo hospital pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Segundo o secretário de Saúde e o presidente do Conselho Municipal de Saúde, há muitos anos não é oferecido este tipo de serviço pela Fundação.

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