Escolas particulares de Divinópolis assinam termos de ajustamento de conduta com o MPMG.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no regular exercício de suas funções do Procon-MG, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis e em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19, informa após ter proposto acordos com as Instituições de ensino  infantil, fundamental e médio, começaram a ser firmados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC com as escolas de ensino particular de Divinópolis. O TAC, entre outros ajustes, visa readequar os contratos de serviços escolares para: viabilizar meios de prestação dos serviços educacionais não presenciais e adequados ao período de pandemia,  ajustar no planejamento escolar, garantir  melhor atendimento aos pais e alunos, bem como incentivar a adimplência e manutenção dos contratos escolares. Dentre os dispositivos acordados estão: o abatimento escalonado dos valores das mensalidades escolares, de acordo com o ano cursado pelo aluno, retroativo ao mês de abril com vencimento em maio; a criação de canal específico de comunicação entre a escola e o aluno para tratar das questões financeiras e pedagógicas; a suspensão da cobrança de eventuais serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia. O TAC permanecerá eficaz enquanto mantidas as orientações sanitárias ou regras administrativas que proíbam o ensino presencial, inclusive, com alguns ajustes, durante a provável fase de transição entre o período atual e retorno ao modelo de ensino presencial. Até o presente momento firmou-se com as escolas Anglo, Arco-Íris, Cecri, Criançarte e Integral. 

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

Referência: Investigação Preliminar n.º 0223.20.000419-8

 

COMPROMITENTE:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pela 2ª Promotoria de Justiça especializada em Defesa do Consumidor da Comarca de Divinópolis, por seu Promotor de Justiça Sérgio Gildin, nos autos da Investigação Preliminar n.º 0223.20.000419-8;

 

COMPROMISSÁRIO: ESCOLA...

 

 

FUNDAMENTOS

 

 

 

Com esteio no comando normativo do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/1985, art. 1º, § 2º, e da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e arts. 3º§ 2º, II e III e 12 a 19 da Resolução PGJ 14/2019, COMPROMITENTE e COMPROMISSÁRIO resolvem assinar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor e que este mister é uma função institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Procon - MG;

 

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, identifica os objetivos dessa, dentre os quais devem ser aqui considerados: o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, além da transparência e harmonia das relações de consumo;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, caput, e incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidos os princípios: da vulnerabilidade do consumidor; da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, atrelado a necessidade de desenvolvimento da ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, dentre outros;

 

CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (CDC, art. 6º);

 

CONSIDERANDO que a Educação é um direito fundamental social de todos (art. 6º c/c art. 205, CRFB/88) e que deve ser prestado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I, CR/88);

 

CONSIDERANDO que, apesar de o ensino ser livre à iniciativa privada, ele deve observar as normas gerais de educação nacional e está sujeito à avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CR/88);

 

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde reconheceu o estado de Pandemia em face da contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade;

 

CONSIDERANDO a perda ou diminuição de renda de diversas famílias em decorrência do impacto econômico em virtude das medidas de isolamento social;

 

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais, por meio do Comitê Extraordinário COVID 19 determinou a suspensão das aulas presenciais em todo o estado, a partir de 23/03/2020, e seguindo no mesmo sentido foi publicado o Decreto nº 13.756/2020 no município de Divinópolis, como forma de prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO que, no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, está previsto que o consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que pode se amoldar ao estado de Pandemia ocasionado pelo Coronavírus (Covid-19);

 

CONSIDERANDO o dever de as escolas particulares elaborarem anualmente a planilha de custos na forma do artigo 1º, do Decreto nº 3.274/99, que regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 1º da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que a pandemia é uma causa autorizativa de revisão contratual, que é direito do consumidor, tendo em vista que o serviço educacional, que envolvia uma série de obrigações para o fornecedor, deixou de ser prestado nas condições originalmente contratadas, sendo que, ainda que haja a continuidade das atividades pedagógicas de forma não presencial, o fechamento das instituições de ensino pode implicar a redução de custos operacionais a exemplo de água, luz, gás, limpeza, dentre outros;

 

Considerando que, por outro turno, a pandemia pode ter implicado perda de receita para as escolas particulares decorrente do cancelamento de matrículas, bem assim na assunção de custos extraordinários a exemplo de elaboração e implementação de plano de ensino não presencial, contratação de reforço aos suportes de TI; impressão e envio de materiais extras para alunos; compra de equipamentos eletrônicos de suporte às atividades online; compra de licenças de uso de plataformas online e aplicativos; dentre outros, para a necessária adequação a nova forma de prestação do serviço educacional, ou seja, da forma não presencial;

 

Considerando que as escolas particulares, assim como os consumidores, não deram causa ao fato superveniente, pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e estão sendo diretamente afetados, aquelas com a necessidade de implementação de meios alternativos de prestação dos serviços educacionais e ajustes de suas organizações internas, estes, em adaptar-se a essa nova forma de prestação do serviço educacional;

 

CONSIDERANDO que, em tempos de fragilidade econômica causada pela pandemia, a relação jurídica existente entre prestadores de serviço educacional e consumidores deve ser pautada, mais do que nunca, pela boa-fé objetiva, com vista à preservação do ano/período letivo, à minimização dos efeitos da interrupção abrupta do processo presencial de aprendizagem e, por fim, à manutenção do equilíbrio na relação de consumo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a proteção dos direitos à saúde e à educação de qualidade, dos direitos dos consumidores, dos direitos dos trabalhadores, da livre iniciativa econômica e da função social da empresa;

 

CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento de Conduta não inibe a oferta de opções mais vantajosas ao consumidor, uma vez constatada esta situação no caso concreto, ou seja, quando for ofertada pelo fornecedor pelo menos uma hipótese de abatimento maior do que as previstas no Termo de Ajustamento de Conduta, valerá, neste ponto, o ajuste feito diretamente pela escola e os seus consumidores;

 

As partes signatárias ajustam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (“TAC”), cujas cláusulas e condições reciprocamente obrigam-se a cumprir e fazer respeitar, a seguir transcritas:

 

  1. TERMOS DEFINIDOS

Para os fins desse instrumento, os termos abaixo deverão ser lidos conforme as seguintes definições:

 

a) “PARTES”: partes identificadas no preâmbulo desse TAC;

b) COMPROMITENTE DESTE ACORDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCON - MG;

c) COMPROMISSÁRIO: ESCOLA...;

d) “PANDEMIA”: pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

  1. ANUIDADE”: contraprestação pecuniária devida pelos contratantes às instituições de ensino pelos serviços educacionais prestados no ano letivo;
  2. : Conselho Nacional da Educação;

g) “ANO LETIVO”: período do ano no qual são desenvolvidas as atividades escolares efetivas, e que não precisa necessariamente iniciar e terminar no mesmo ano civil.

 

 

CLÁUSULAS

 

 

 

 

 
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1.  

 

Cláusula primeira. Este TAC propõe-se a modificação (ADEQUAÇÃO) das cláusulas contratuais, por fato superveniente, da prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas, na cidade de Divinópolis, relativos à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em razão da superveniência da pandemia e da consequente impossibilidade da prestação dos serviços conforme originalmente contratados.

 

  1.  

 

Cláusula segunda. O presente TAC permanecerá eficaz enquanto mantidas as orientações sanitárias ou regras administrativas que proíbam o ensino presencial, inclusive durante a provável fase de transição entre o período atual e retorno ao modelo de ensino presencial, observadas as disposições constantes na alínea “g” da cláusula quinta do presente instrumento.

 

  1. GRUPOS ENVOLVIDOS

 

Cláusula terceira. O presente TAC serve como meio de solução de conflitos envolvendo os grupos de consumidores que se relacionam com a instituição de ensino privada que subscreve, por si ou por seus representantes, este instrumento.

 

  1. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENVOLVIDA

 

Cláusula quarta: O presente TAC abrange a instituição de ensino privada que subscreve, por si ou por seus representantes, este instrumento, estabelecida na cidade de Divinópolis-MG.

 

Parágrafo único. A instituição de ensino apresenta procuração, com poder específico para a celebração deste compromisso, ao advogado ...

 

  1. DEVERES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELACIONADA À ANUIDADE ESCOLAR

 

Cláusula quinta: A Instituição de Ensino signatária do presente TAC assume as obrigações abaixo elencadas:

a) criar, no prazo de 5 (cinco) dias, um canal específico de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia, com ampla e imediata divulgação, também no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da criação do referido canal de comunicação, aos consumidores e aos órgãos de defesa do consumidor; caso já o tenham feito anteriormente à assinatura deste TAC, com comunicação ao Ministério Público em igual prazo;

b) suspender a cobrança de eventuais serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia, relacionados a atividades extraclasse, transporte e alimentação, enquanto não puderem ser prestados, retroativo a 01 de abril de 2020; caso tenha sido cobrado, que tais valores sejam restituídos aos pais e responsáveis sob a forma de abatimento nas prestações mensais da anuidade vincendas; caso a instituição de ensino conceda desconto superior ao fixado na letra “c” abaixo, o acréscimo do desconto será considerado para fim dessa restituição;

c) promover a adequação financeira do contrato de prestação de serviços educacionais pelo fato superveniente da pandemia, de modo a conceder uma revisão no valor original das prestações mensais da anuidade constante no Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, a partir da parcela com vencimento em junho/2020 até a parcela com vencimento no mês subsequente ao retorno das aulas presenciais, de acordo com o protocolo de orientações dos órgãos públicos, como forma de compensar o mês de maio/2020;

I) no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) em relação à educação infantil, assim entendida como pré-escola (04 a 05 anos de idade) e creche (até 03 anos), desde que fique demonstrado que a instituição tem, de alguma forma, ministrado aulas não presenciais, envio de material didático, ou outro tipo de acompanhamento;

II) no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao ensino fundamental I, desde que a instituição de ensino continue prestando o serviço de forma não-presencial;

III) no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) em relação ao ensino fundamental II e ensino médio, desde que a instituição de ensino continue prestando o serviço pela formatação não-presencial;

d) Para os alunos que estejam no mês de julho e se mantenham adimplentes até a data da última parcela das mensalidades escolares que se vencerem ao longo do presente ano letivo, o eventual crédito gerado em favor dos consumidores pelos abatimentos das parcelas vencidas e já quitadas nos meses de de 2020, poderá ser compensado pelas instituições de ensino no valor da rematrícula para o próximo ano letivo, porém, nesta hipótese, em cota integral e única.

d.1). Para aqueles que optarem por não renovar a matrícula e os que não se colocaram e mantiveram completamente adimplentes com as mensalidades escolares do ano letivo em curso, as instituições poderão devolver o referido crédito, em cota única ou parceladamente, até o mês de junho de 2021;

d.2). Para os alunos que estejam terminando o 3º ano do ensino médio a restituição do crédito deverá ocorrer integralmente até o final do presente ano letivo.

e) os abatimentos tratados neste TAC são cumulativos com descontos concedidos pelas escolas antes da pandemia, tais como bolsas de estudos parciais por aprovação meritória em prova de ingresso na instituição concedente, excelente aproveitamento escolar, condição social, condição econômica, convenções coletivas de categorias profissionais, observado, sempre, o limite de redução máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da mensalidade escolar pactuado quanto da regular matrícula do ano em curso;

e.1) Caso a resultante da aplicação dos descontos sobre o abatimento previstos nesta cláusula exceda a 40%, o valor final da mensalidade escolar estará limitado ao referido teto, ou o consumidor poderá optar pelo desconto que lhe for mais favorável, a seu critério.

f) o limite tratado na alínea “e.1” não se aplica em relação a descontos por exclusiva pontualidade, por antecipação de receita e por convênios simultâneos com diversas categorias profissionais, que eventualmente concedidos pela instituição de ensino, desnaturem as características de ofertas, bolsas de estudos, concessões especiais a determinadas pessoas, devendo assim o referido desconto incidir sobre o preço da mensalidade já abatida nos termos da alínea “c” desta cláusula, sem qualquer limitação.

g) havendo determinação legal das autoridades sanitáriase de ensino quanto a retorno parcial e progressivo das atividades presenciais, os abatimentos, descritos nos incisos I, II e III desta cláusula 5ª, deverão ser mantidos em 50% em caso de retorno parcial menor que 50% dos dias letivos presenciais no mês em apuração, verificada esta situação por turma, ano, período ou série da escola;

g.1). Havendo autorização dos órgãos competentes para o retorno de 50% ou mais das atividades presenciais e uma vez efetivada esta pela instituição de ensino, não haverá a necessidade de manutenção dos abatimentos previstos no item “c” desta cláusula.

g.2) As condições previstas neste item “g” se aplicam mesmo que os alunos ou seus responsáveis optem por conta própria pelo não retorno e frequência às aulas presenciais;

g.3) Se a escola oferecer complementar ou adicionalmente ensino remoto e o aluno, utilizando de eventual faculdade concedida pelos órgãos oficiais de saúde ou ensino, não comparecer mesmo havendo a possibilidade do retorno às atividades presenciais, este não fará jus a  nenhum abatimento previsto no item “c’ desta cláusula;

h) na superveniência de lei estipulando descontos obrigatórios decorrentes da pandemia, enquanto referida legislação gerar efeitos, prevalecerá o desconto mais favorável ao consumidor, seja o da lei, seja o deste TAC;

i) caso a instituição de ensino não esteja prestando serviço em conformidade com os padrões dos Conselhos de Educação, na educação infantil-creche (até 3 anos), facultar ao aluno/responsável cancelar ou suspender o contrato e as cobranças das mensalidades; em caso de rematrícula ou de manifestação de vontade de retomar a vigência do contrato anterior, poderão ser cobradas mensalidades até o fim do ano letivo de 2020, que não se confunde com o ano civil; no primeiro caso, será celebrado novo contrato, no segundo, um aditivo contratual;

j) dispensar o valor da multa contratual eventualmente existente, caso o consumidor opte pela rescisão do contrato de prestação de serviço em razão da pandemia;

k) estudar a possibilidade de parcelamento e preços diferenciados da anuidade escolar para os pais ou responsáveis financeiros que comprovarem a necessidade concreta decorrente da pandemia, desde que o parcelamento não ultrapasse o ano letivo de 2020 e o adimplemento das mensalidades seja feito até os seus respectivos vencimentos; a instituição de ensino deverá justificar a eventual inviabilidade da concessão desse parcelamento;

l) garantir que, no caso de cancelamento da matrícula, o aluno que pretenda ser rematriculado ainda no ano letivo de 2020, pague o valor da anuidade escolar proporcional aos meses restantes de atividades escolares e com o mesmo valor das mensalidades escolares vigentes a época de seus vencimentos;

l.1) constitui faculdade da instituição de ensino aceitar ou não a rematrícula referida no item anterior, e, sendo possível o retorno do aluno, aquela poderá eventualmente acrescer o valor relativo ao realinhamento do conteúdo programático perdido durante o prazo de afastamento da escola em questão.

m) garantir ao aluno que se desligou pagando multa contratual que, ao ser rematriculado, seja compensado nas parcelas mensais de anuidade vincendas, em valor igual ao que foi pago como multa;

n) restituir, proporcionalmente, à readequação financeira do contrato, os valores pagos pelos alunos/responsáveis consumidores que eventualmente adimpliram a anuidade integral antecipadamente, caso assim seja requerido pelos consumidores; essa restituição pode ser feita com abatimento do valor da mensalidade relativa ao ano letivo de 2021;

o)caso a escola se proponha, em virtude de prejuízos acadêmicos trazidos pela pandemia, a integralizar o conteúdo de forma presencial para além da carga horária mínima exigida pelo respectivo Conselho de Educação, esse serviço extra, se aceito pelo aluno ou seu responsável legal, poderá ser cobrado pela instituição de ensino.

.

  1. .         DO ENSINO REMOTO EMERGENCIAL

 

Cláusula sexta. Fica assegurado à instituição de ensino signatária do presente TAC a possibilidade de prestar serviços educacionais de forma não presencial durante o período da pandemia, observadas, sempre, as normas regulatórias editadas pelos sistemas federal, estadual e municipal, principalmente aquelas editadas para o período de pandemia, em especial a Portaria MEC 343/2020, o Parecer CNE/CP nº 5/2020 e Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020, bem assim a legislação consumerista.

 

5.         DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, DO RESPEITO À CARGA HORÁRIA E AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Cláusula sétima. A instituição de ensino signatária do presente TAC compromete-se a cumprir fielmente as determinações das autoridades municipais e estaduais e dos órgãos regulatórios do sistema federal e estadual quanto ao retorno das aulas presenciais, respeito à carga horária mínima e cumprimento do conteúdo programático, observadas as diferenças entre a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a serem computadas, em todos estes níveis de ensino, na forma do parecer nº 05/2020 do CNE ou ato normativo posterior dos órgãos regulatórios que o substitua.

 

6.         DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

Cláusula nona. A instituição de ensino signatária do presente TAC deve garantir aos consumidores o direito à informação, que deve ser clara, adequada, precisa, atualizada e de fácil compreensão, nos termos da legislação consumerista, especialmente no que se refere:

a) a eventuais descontos nas parcelas mensais da anuidade durante a pandemia; flexibilização do modo de pagamento das referidas parcelas mensais; modo de parcelamento de eventual saldo remanescente da anuidade escolar; e cancelamento do contrato pactuado pelas partes de prestação de serviços educacionais;

b) às medidas que estão sendo tomadas para a continuação do processo de aprendizagem durante a pandemia;

c) ao calendário e ao modo de cumprimento da carga horária contratada e do conteúdo programático previsto para o ano letivo de 2020, destacando que o ano letivo não se confunde com o ano civil em exercício, após serem informadas a respeito desse assunto pelos Conselhos de Educação.

 

7.         DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

Cláusula décima. As partes signatárias do presente TAC comprometem-se a comunicar aos consumidores contratantes e aos demais órgãos de defesa do consumidor, os termos do presente instrumento, em até 05 (cinco) dias a contar da data de sua assinatura, cabendo ao compromitente divulgar pelos meios e canais disponíveis na sua instituição.

 

8.         DO DESCUMPRIMENTO

 

Cláusula décima primeira. O descumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitará o Compromissário ao pagamento de multa diária, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por dia de atraso, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.

 

Parágrafo primeiro. No caso de instituição de ensino sujeita ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL, a multa diária será de R$300,00 (trezentos reais).

 

Parágrafo segundo. A multa prevista nesta cláusula somente incidirá se, após notificada acerca do suposto descumprimento pelo Ministério Público, a instituição de ensino não justificar eventual descumprimento ou deixar de comprovar o efetivo cumprimento no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento da notificação.

 

Cláusula décima segunda. O descumprimento injustificado por parte da COMPROMISSÁRIA de qualquer das obrigações previstas neste TERMO, acarretará na lavratura direta de Auto de Infração e abertura de processo administrativo pelo PROCON-MG, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a aplicação de sanção administrativa, tanto pelo descumprimento ao TAC quanto pela infração propriamente dita, cujo arbitramento do montante deverá levar em consideração os critérios da Lei nº 8.078/1990 e do Decreto nº 2.181/97, dentre os quais seja ela cumulada ou não com multa pecuniária,a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC,instituído pela Lei Complementar Estadual nº 66 /2003.

 

9.         DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Cláusula décima terceira. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela defesa do consumidor, inclusive para os órgãos que possuem Poder de Polícia Administrativa.

 

Cláusula décima quarta. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º da Lei n.º 7.347/1985 e art. 784, XII do Código de Processo Civil.

 

Parágrafo único. No caso de descumprido total ou parcialmente este TAC, será promovida a execução judicial do título, além das sanções administrativas pelo PROCON-MG.

 

Cláusula décima quinta. O Compromitente se obriga a não ingressar com ação civil pública em defesa dos consumidores, nos limites do quanto tratado neste TERMO, caso o Compromissário satisfaça sua obrigação no prazo estipulado.

 

Cláusula décima sexta. Cumpridas as disposições do compromisso de ajustamento de conduta, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento, em relação ao compromissário, da Investigação Preliminar nº 0223.20.000419-8, na forma do art. 14, § 1º da Resolução PGJ nº 14/2019.

 

Cláusula décima sétima. O presente Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser revisto a qualquer tempo, caso haja modificação substancial da situação de fato que importe em alteração expressiva da sustentabilidade das cláusulas então previstas.

 

Cláusula décima oitava. As partes elegem o foro da Comarca de Divinópolis, neste Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos deste termo.

 

Divinópolis, Minas Gerais, em 03 de julho de 2020

 

 

 

Sérgio Gildin

Promotor de Justiça

Coordenador Regional do PROCON-MG

 

 

 

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