quinta-feira, 6 de Março de 2014 06:32h

Abertas as inscrições para o seminário que vai debater a Lei Anticorrupção

A legislação tem como objetivo endurecer a punição às empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública.

O Governo de Minas, empresários e especialistas irão debater, em Belo Horizonte, no dia 17 de março, a Lei 12.846, durante o Seminário Nova Lei Anticorrupção: regulamentação, aplicação e o combate à corrupção na administração pública e iniciativa privada. O evento, promovido pela Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Sistema Fiemg, acontecerá no Teatro Sesiminas, das 8h30 às 12h30. Clique aqui para fazer, gratuitamente, sua inscrição.

Em vigor desde janeiro, a lei tem como objetivo combater à corrupção ao endurecer a punição às empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública. O seminário irá abordar os aspectos jurídicos, o que muda para as empresas, como anda a regulamentação, aplicação e o combate à corrupção nas empresas públicas e privadas no Brasil.

Programação

O seminário terá dois painéis. O primeiro, com o tema Lei 12.846 - Aspectos jurídicos e regulamentação, reúne o secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino; o presidente da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Controle Interno,  Gustavo Ungaro; e a controladora-geral de Belo Horizonte, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. A mediação ficará a cargo do ouvidor-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Caldeira.

O segundo painel, Compliance - como implantar políticas que garantam a observância das normas legais e o cumprimento de princípios de ética e integridade corporativa, irá reunir o secretário de Transparência e Prevenção à Corrupção da CGU, Sérgio Seabra; o advogado e especialista em Direito Empresarial e Compliance, Rafael Mendes Gomes; e o procurador do Estado de Minas Gerais, Daniel Cabaleiro. O mediador é o gerente-executivo de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Pablo Cesário.

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