quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 11:27h

Adiada análise de projeto de cessão de direitos creditórios

PL 5.241/14 tem o objetivo de garantir mais recursos para investimentos do Estado por meio de PPPs

O Projeto de Lei (PL) 5.241/14, do governador, que autoriza a cessão de direitos creditórios originários de contratos de financiamento firmados no âmbito de fundos estaduais, teve a análise adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quinta-feira (11/12/14), o projeto recebeu parecer favorável de 1º turno, que não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Ulysses Gomes (PT). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição pretende autorizar o Poder Executivo a ceder à Minas Gerais Participações S.A. (MGI) os direitos creditórios originados de contratos de financiamento firmados no âmbito de diversos fundos estaduais. São recursos emprestados a empresas privadas, na forma de financiamentos diversos, cujas parcelas ainda a serem pagas poderão ser repassadas à MGI caso o PL 5.241/14 seja aprovado. O dinheiro seria utilizado pela MGI, uma empresa estatal, para investimentos na área de infraestrutura por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

A cessão de direitos creditórios proposta pelo PL 5.241/14 diz respeito tanto a parcelas de financiamentos já contratados quanto àqueles que podem vir a ser firmados. O projeto também visa a permitir que a MGI ou suas subsidiárias realizem, com anuência da Secretaria de Estado de Fazenda, nova cessão ou qualquer outro tipo de operação financeira desses direitos creditórios. Serão mantidas as condições contratuais dos financiamentos, assim como a responsabilidade do agente financeiro pela cobrança judicial e extrajudicial.

O projeto contempla financiamentos no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional do Jaíba, Pró-Floresta, de Desenvolvimento Socioeconômico do Estado (Fundese), de Assistência ao Turismo (Fastur), de Desenvolvimento Rural (Funderur), de Equalização do Estado, de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes) e de Cultura (FEC).

O substitutivo nº 1 promove alterações que visam à adequação da proposição à técnica legislativa. Além disso, estabelece que a cessão de direitos creditórios deve observar o estatuto social da empresa cessionária e o interesse público, conforme as determinações da Lei Federal 8.666, de 1993.

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