sexta-feira, 10 de Julho de 2015 12:49h

ALMG celebra 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente

Reunião Especial de Plenário será realizada na segunda-feira (13), às 16 horas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal promulgada em 1990, será tema de Reunião Especial na próxima segunda-feira (13/7/15), às 16 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Iniciativa do deputado Fábio Cherem (PSD), a solenidade tem como objetivo celebrar os 25 anos de vigor da legislação.

"É um divisor de águas no tocante ao trato da infância e da adolescência. A partir do ECA, foi moralizada a relação que corria segundo as disposições imprevisíveis de pais e tutores e de gestores e educadores", explica o parlamentar. O deputado Fábio Cherem ainda destaca a importância de cada cidadão na aplicação das regulamentações e direitos expostos no estatuto.

Contido na Lei Federal 8.069, o ECA entrou em vigor durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. É considerada criança o cidadão que possui até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 e 18 anos. No estatuto estão regulamentadas questões como os direitos fundamentais dessa parcela da população; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; os órgãos e instituições que devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra os cidadãos dessa faixa etária.

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